(DOC. VP 280.7871.2287.9400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, reconhecendo sua conduta abusiva ao condicionar a entrega das chaves do imóvel à assinatura de termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.333,54, (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a cotas condominiais de período anterior à imissão da autora na posse d

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