(DOC. VP 618.7552.3024.8406)

TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. Descrição do bem imóvel alienado - Bem imóvel rural georreferenciado - Complementação descritiva prescindível - Suficientes, in casu, as referências à matrícula, à localização, à denominação e à

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