(DOC. VP 731.1150.7625.1477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.

2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 3 QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO FORAM E

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