(DOC. VP 659.4349.2267.7889)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. - O

CDC, art. 104-Aassegura ao consumidor superendividado o direito de propor ação de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores e de formular proposta de pagamento em prazo máximo de cinco anos, desde que preservado o mínimo existencial. - A falta de indicação de todos os credores na inicial, justificável, em razão da exclusão dos créditos com garantia real, não configura óbice ao prosseguimento do feito, até porque eventual deficiência é passível de correção m

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