(DOC. VP 250.1061.0658.7703)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade. Precedentes. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária. 2 - Ajuizado o cumprimento de sentença ou a execução em face do condomínio, se inexistente patrimônio próprio para satisfação do crédito, podem os condôminos serem chamados a responder pela dívida, na proporção de s

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