Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz

701 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

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702 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

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703 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

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704 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisional. 1. Violação do CPC/1973, art. 333. Deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 2. Capitalização mensal. Pactuada. 3. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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707 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.

«No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade funcional, cabendo ao reclamado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo de serviço superior a dois anos ou de produtividade e/ou perfeição técnica. Neste caso, não restou demonstrado pelo réu lapso temporal superior a dois anos, de modo que a pretensão inicial deve ser concedida.... (Continua)

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708 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. Decreto 11.302/2022. Preenchimento do requisito objetivo. Possibilidade de concessão do indulto em relação às penas privativas de liberdade impostas em condenação definitiva pela prática de delitos de uso de documento particular falso e falsidade de documento particular, que possuem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, nos termos do pedido formulado pela defesa. Ausência de execução penal pela prática de qualquer crime impeditivo. Inteligência dos arts. 5º e 7º do aludido diploma infralegal. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Decisão liminar em vigor, nos autos da ADI 7.330, que suspendeu somente dispositivos não utilizados como fundamento para a concessão do indulto no caso concreto. Tema 1.267 ainda não julgado pelo STF. Decisão reformada. Agravo provido

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709 - TRT3. Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.

«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.... (Continua)

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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Indeferimento do benefício por suspeita de demanda predatória. Impossibilidade de negativa por esse fundamento. Presentes os requisitos para concessão. Benefício deferido, sem prejuízo de averiguação de irregularidade na propositura.

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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... (Continua)

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712 - TRT2. Dano moral. Dano material. Assaltos sofridos. Moléstia psicológica. Culpa da ré não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implique risco para os direitos de terceiros, nos moldes do parágrafo único do CCB, art. 927. Assim, a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral e material.... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena total de 17 anos de reclusão, em regime fechado. Paciente que já progrediu para o regime semi-Aberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão do juiz da execução.

1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória.... (Continua)

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714 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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716 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Cemig. Base de cálculo das horas extras. Gratificação «maria rosa.

«Há uma peculiaridade gratificação Maria Rosa que impede o deferimento da pretensão do autor sentido de integrá-la à base de cálculo das horas extras, mas não linha do defendido pela empresa. É que as horas extras prestadas é que servem de base de cálculo da própria gratificação Maria Rosa. Nos termos das normas coletivas, «compreende-se como salário, para fixação do respectivo quantum da gratificação especial as horas extraordinárias contratuais.... Assim, data maxima venia ao entendimento externado em primeiro grau, não se pode admitir as incidências reflexas mútuas, sob pena de bis in idem. Mais do que isso, estar-se-ia concebendo uma espécie de moto perpetuo, com replicações infindáveis de horas extras em gratificação Maria Rosa e vice-versa, alimentando seguidas interações. Recurso provido.... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

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718 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Alteração. Julgado. Incidência. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas. Permissivo constitucional. Deficiência. Recurso. Súmula 284/STF. Juiz destinatário da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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720 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Inviabilidade, não se tratando de decisão abusiva ou teratológica. Inexistência de previsão legal. Artigo 7º, III, da Lei 1533/51, com redação dispensada pela Lei 12016/09. Livre convencimento do juiz. Recurso não conhecido.

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721 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. CERTIDÕES CRIMINAIS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. SUPERVENIENTE OFERTA DE DENÚNCIA COM BASE EM RELATÓRIO DE ANTECEDENTES EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL MINEIRA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Correição parcial contra decisão judicial que, na fase pré-processual que antecede o recebimento da acusação formal, indeferiu pedido ministerial de expedição de ofício à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando à obtenção de folha de antecedentes e certidões criminais em nome da investigada, ora interessada. 2. Oferta de denúncia - após a interposição do presente recurso - pelo Ministério Público, ora corrigente, com base nos documentos e certidões criminais existentes nos autos, concluindo pela impossibilidade de proposta de acordo de não persecução penal, sem insurgência defensiva e com ulterior recebimento da acusação formal pelo Estado-juiz. 3. Superveniente perda de interesse recursal. 4. Correição parcial julgada prejudicada... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cobrança. Ausência de violação aos arts. 535, 131 e 458, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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725 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil e previdenciário. Renúncia a benefício concedido judicialmente. Possibilidade. Pedido acolhido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«1. No caso sub judice, verifica-se que o autor manifestou seu desinteresse na aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, ao argumento de que, na esfera administrativa, obteve o deferimento de benefício mais vantajoso (fls. 95/100). ... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido

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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Dever de comprovação de hipossuficiência. Documento não submetido à análise prévia do Juiz monocrático. Supressão de instância. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 481/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face do indeferimento da AJG à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi Documento eletrônico VDA43100014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:55Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 0d2baf4a-cb8b-46de-8e61-eb5e3f96758c primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa.... (Continua)

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729 - TJSP. Ação de destituição de sócio administrador - Tutela provisória voltada ao afastamento de sócia administradora - Indeferimento - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial para correção do valor da causa tido como insuficiente - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Necessidade da instauração do contraditório - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Correção do valor da causa pelo juiz de ofício autorizada pelo art. 292, §3º do CPC/2015 - Adequação do critério empregado, efetivado arbitramento lastreado no valor nominal das quotas sociais da recorrida, estabelecido valor condizente com os montantes envolvidos na lide e declinados na petição inicial - Decisão Mantida - Recurso desprovido

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730 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico, roubos circunstanciados, furtos e crime de dano. Réu condenado à pena de 15 anos e 10 meses de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitior. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Paciente que praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na LEP, art. 112 (1/6). Precedentes.... (Continua)

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731 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Pedido de oitiva. Juiz. Promotor. Indeferimento. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Conduta alternativa. Discussão doutrinária. Mérito. Análise. Habeas corpus. Meio processual inadequado. Reconhecimento. Habeas corpus. Pedido de oitiva do Juiz que analisou pedidos cautelares e da promotora de justiça, quem subscreveu a denúncia. Impossibilidade. Inépcia da exordial e afastamento da imputação omissiva em relação ao paciente. Não há ilegalidade flagrante a motivar tal declaração nessa fase processual e pela via do remédio escolhido impossibilidade de análise profunda das questões de mérito. Necessidade de aguardar-se o próximo filtro processual, por se tratar de rito especial do tribunal do Júri. Comportamentos unitários, sucessivos, alternativos, simultãneos. Alta indagação teórica. Ordem denegada. Por maioria.

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732 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionários que, instados pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixaram de dar atendimento integral ao comando. Quadro sugerindo que os requerentes procuram sonegar do juízo a real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a dos peticionários, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

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734 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Capitalização de juros. Aferição no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O artigo invocado nas razões do recurso especial não foi analisado pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se referido apelo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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736 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. Pretensão do autor, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo os descontos de previdência complementar realizados pela Fazenda Pública. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Agravante que é servidor público municipal. Necessária observância aos termos do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei Complementar municipal de 254/2016, bem como aquilo que disposto pelos §§ 14 à 16, da CF/88, art. 40. Contexto probatório do qual não se confere a presença dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela de urgência, motivos pelos quais patente o seu indeferimento, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Gratuidade corretamente negada - Pedido recursal subsidiário de gratuidade em relação aos honorários de sucumbência que também não comporta acolhimento - Tendo condições, não pode o agravante pretender, caso saia derrotado da sua pretensão (na hipótese de eventual desprovimento de recurso que venha a interpor, uma vez que não há condenação em primeira instância na Justiça Especializada Fazendária) se eximir de arcar dos honorários da parte adversária - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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739 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Condomínio e refrigeração. Conceito de insumo. Não enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Nulidade dos atos judiciais. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incêndio em terminal de administração. Danos morais. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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742 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Data do início do benefício. Lapso temporal extenso entre a DER e a propositura da ação. Influência de tal fato na fixação da DIB incabível. DIB na DER no caso de cumprimento dos requisitos nesta data. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo único.

«[...] 8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização para: (a) reafirmar a tese de que «não há fundamento legal para que a DER seja ignorada para fins de fixação da DIB caso haja um lapso de tempo grande – no caso, seis anos – entre aquela e o ajuizamento da ação que questiona o indeferimento administrativo; b) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinando a realização de novo julgamento pela turma de origem à luz do entendimento desta Turma Nacional.... (Continua)

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743 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

«1 - Propriedade industrial e direitos autorais são institutos distintos, disciplinados em instrumentos normativos diversos: Lei 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e a Lei 9.610/1998, que disciplina os direitos autorais e conexos. ... (Continua)

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744 - STF. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Deficiência da quesitação. Matéria não suscitada oportunamente (CPP, art. 571, VIII). Preclusão. Indeferimento de diligência requerida pela defesa na sessão plenária do Júri. Atribuição do Juiz presidente (CPP, art. 497, IV e xi). Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade.

«1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o CPP, art. 571, VIII. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) ... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Descumprimento da decisão que determinou a regularização da representação processual. Procuração apresentada com assinatura digital que não é autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil. AASP Assinador Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer 229/2024-J, Processo 2021/100891) que admite assinaturas eletrônicas avançadas, ainda que desprovidas de certificação ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou pelo juiz. Ausência de elementos nos autos aptos a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada, sendo desnecessária a exigência de medidas complementares. Sentença anulada. Recurso provido

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747 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM SEIS VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A QUAL É EXIGIDA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RESTANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFAS, ASSIM FUNDAMENTA O JUIZ:

"tanto a manutenção da conta bancária quanto a emissão de extratos constituem serviços prestados pela instituição financeira, que pode validamente exigir a contraprestação do consumidor". INCONFORMADO, O AUTOR APELA SOMENTE NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TARIFAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POIS DEFENDE TRATAR-SE DE CONTA SALÁRIO E NÃO CONTA CORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O RÉU VINHA EFETUANDO AS COBRANÇAS COMO SE NÃO SE TRATASSE DE CONTA SALÁRIO. DEFENDE, AINDA, QUE, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO O CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA, DETERMINADO ÀS FLS. 151/152, A SENTENÇA RECORRIDA DEVERIA TER CONSIDERADO INDEVIDAS AS REFERIDAS COBRANÇAS, DIANTE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. COMO SABIDO, A CONTA SALÁRIO, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BACEN, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA ALGUMA, NÃO SENDO, POR OUTRO LADO, MOVIMENTÁVEL. CONTUDO, ANALISANDO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, VERIFICASSE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, FEZ USO DE PRODUTOS QUE DESCARACTERIZAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO SENDO MERAMENTE UMA CONTA SALÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS, SE OBSERVA QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA SUA CONTA SOMENTE COM O FIM DE RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO, POIS CONTRATOU DIVERSOS PRODUTOS E SERVIÇOS, HAJA VISTA QUE NESTES DOCUMENTOS CONSTAM DESCONTOS DE CRÉDITO PESSOAL, DEPÓSITOS DE EMPRÉSTIMOS, COMPRAS COM CARTÃO, OU SEJA, A REFERIDA CONTA POSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA SOMENTE DE CONTA SALARIAL. COM EFEITO, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, HAVENDO INEQUÍVOCA MOVIMENTAÇÃO, É DEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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750 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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