(DOC. VP 437.7320.5501.3169)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFAS, ASSIM FUNDAMENTA O JUIZ:

"tanto a manutenção da conta bancária quanto a emissão de extratos constituem serviços prestados pela instituição financeira, que pode validamente exigir a contraprestação do consumidor". INCONFORMADO, O AUTOR APELA SOMENTE NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TARIFAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POIS DEFENDE TRATAR-SE DE CONTA SALÁRIO E NÃO CONTA CORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O RÉU VINHA EFETUANDO AS COBRANÇAS COMO SE NÃO SE TRATASSE DE CONTA SALÁRIO. DEFENDE, AINDA, QUE, NÃO TENDO

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