(DOC. VP 164.1153.8003.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Preclusão. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O artigo invocado nas razões do recurso especial não foi analisado pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, ressentindo-se referido apelo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que tange à alegada inépcia da denúncia, o v. aresto recorrido asseverou que a questão estaria preclusa, pois o momento processual apto seria antes da prolação da sentença condenatória, o que está em harmonia com o e

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