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Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz

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Doc. VP 799.4477.0082.8451

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que revogou a benesse da justiça gratuita anteriormente conferida à parte autora e manteve a decisão anterior que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Mero pedido de reconsideração no tocante ao indeferimento da tutela antecipada - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido no ponto - Revogação de benefício da justiça gratuito - Indevido - Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz - Decisão reformada no ponto - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. VP 210.5030.5514.3554

802 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()

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Doc. VP 206.4440.8000.2700

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Afastamento de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não cabimento do recurso unificador. Acórdão embargado que assentou a impossibilidade de, em sede rara, alterar a conclusão do tribunal de origem de que seria desnecessária a produção de provas requeridas pelo implicado. Acórdão paradigma que considerou cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória oral. Ausência de similitude fática entre os acórdãos de confrontação, até mesmo pela peculiaridade do acórdão apontado como paradigma, qual seja, a existência de comportamento contraditório do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que o Recurso de Embargos de Divergência não se presta ao afastamento de regra técnica de admissibilidade recursal, tal como a Súmula 7/STJ, sendo esta a pretensão da espécie. Ilustrativos: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/12/2018; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/6/2018. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0205.8736

804 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.3452.2002.3600

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 333, de 1973 deferimento de prova. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()

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Doc. VP 208.6262.3006.7300

806 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Requisito subjetivo. Decisão do Juiz das execuções criminais que condicionou a pretendida progressão de regime prisional à confecção de exame criminológico que precluiu. Realização da perícia concretizada. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. ... ()

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Doc. VP 202.4641.4000.1300

807 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º/01/2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... ()

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Doc. VP 204.6471.1000.6100

808 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da Lei 8.742/1993, art. 20, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. ... ()

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Doc. VP 165.2483.1012.4100

809 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. VP 118.9623.7113.8464

810 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

Apelação não provida

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Doc. VP 436.1313.9763.5325

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE A EMPRESA AUTORA APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À REQUERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. REITERADOS DESPACHOS PARA O RECOLHIMENTO. INÉRCIA. NÃO RECOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE REITEROU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que a empresa embargante requereu a gratuidade de justiça. 2. Reiterados despachos e decisões para que a embargante comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que deferiu o recolhimento das custas ao final do processo, advertindo-a de que o pagamento deveria ocorrer antes da sentença. 3. A sentença, diante da inércia da empresa embargante para recolher as custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. 4. A empresa embargante, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 5. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 6. Tendo sido facultado pelo juízo a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, a embargante se manteve inerte. 7. A apelante não recolheu as custas recursais, razão pela qual o recurso é deserto, não tendo sido atendido requisito extrínseco de admissibilidade. 8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 241.1090.3732.2440

812 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Indeferimento. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para que o juiz da vec reaprecie o pedido de comutação, levando em consideração apenas os requisitos do Decreto 6.706/08.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.... ()

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Doc. VP 231.0260.9873.4519

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC/2015, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. ... ()

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Doc. VP 878.7470.5887.7651

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 370

do CPC, PODENDO AFASTAR AQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TODAVIA, A PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE MOSTRA-SE ÚTIL PARA OS FINS PRETENDIDOS. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 135.9956.7303.5116

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

gratuidade da justiça requerida com base em demonstrativos de pagamento, extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias - insuficiência - agravante que comprovou ser proprietária de bens de grande expressão patrimonial, mas que não apresentam pronta liquidez - vencimentos percebidos pela agravante que não são expressivos - negativa pura e simples da gratuidade que pode implicar na vedação de acesso ao Judiciário - deferimento do recolhimento das custas ao final que não isenta a agravante do pagamento e se mostra justa, considerada a expressão patrimonial dos bens da agravante - decisão reformada para o fim de autorizar apenas o diferimento do recolhimento das custas para o final da ação - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 230.8230.1584.3285

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e resistência. Nulidade da busca pessoal. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 203.2793.6000.7000

817 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, «[...] quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]. ... ()

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Doc. VP 757.0367.4007.9860

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O MOMENTO APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COM VISTAS A SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSTERGAÇÃO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. TODAVIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO DEVEM SER MOTIVADOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS arts. 489, §1º, I, DO CPC/2015 E 93, X, DA CF/88/1988. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.

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Doc. VP 195.9692.9000.1700

819 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. ... ()

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Doc. VP 894.8521.0034.6504

820 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo, conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. VP 134.3129.9557.8539

821 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO. GENITOR DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA. VISITANDO QUE POSSUI DOMICÍLIO CERTO E ESTÁ CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO, DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 846.8517.5156.1868

822 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCELENTE NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS E A AUXILIÁ-LO NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 238.3286.2454.8031

823 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida

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Doc. VP 168.8017.0342.0414

824 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Questão posta sob apreciação que versa sobre a possibilidade de cobrança de valor diferenciado do vale-transporte para os funcionários da impetrante, na forma prevista pelo Decreto 19.646/2023. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória do contexto probatório do qual se confere possível violação aos termos da Lei 7.418/85, art. 5º, impondo a cobrança diferenciada. Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu indeferimento, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública de São José do Rio Preto - SP que é improvido

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Doc. VP 241.1071.1323.5417

825 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divócio litigioso. Separação de fato. Data. Alegação de violação dos arts. 369, 371 e 375 do CPC sob o fundamento de cerceamento de defesa por má valoração das provas. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. O juiz é o destinatário final das provas, e a ele é quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. Não cabe às partes determinar ao juiz quais as provas produzidas nos autos que deverão ser ou não consideradas ou avaliadas por ele.

2 - Com suporte nas provas dos autos, o Tribunal bandeirante concluiu que o fim da sociedade conjugal se deu em 2016. Rever esse entendimento na via estrita do recurso especial é defeso a esta Corte pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 137.1401.3003.7200

826 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Ofício requisitório de informações pelo sistema INFOJUD. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.

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Doc. VP 497.4953.6817.6769

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Reiterados despachos e decisões para que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento da taxa judiciária. 3. O autor, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 5. Apesar de ter sido facultado pelo juiz a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o autor se manteve inerte. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, valendo ressaltar que o recolhimento das custas e das despesas de ingresso independe de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 7. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 198.6094.1002.6700

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()

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Doc. VP 145.3475.9003.9600

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de conexão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, e não pode, apenas em sede de agravo regimental, ser sustentada pela Agravante. ... ()

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Doc. VP 637.9473.5577.1552

830 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido indenizatório moral - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, diante da distribuição de quatro ações idênticas pela autora na mesma data, contra réus diferentes, mas com a mesma procuração genérica - Não atendida a determinação para juntada de procuração especifica com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Alegação de que a assinatura eletrônica é válida e que houve a contratação - De ordinário não há necessidade de procuração especifica ou reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 241.0301.1592.3158

831 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal de origem. Critério subjetivo. Indeferimento fundado em laudo psicossocial. Possibilidade. Validade da perícia. Dilação probatória. Inviabilidade em tema de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo o Tribunal estadual, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada, determinar a realização do referido exame.... ()

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Doc. VP 211.1200.9687.3669

832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 154.6673.4000.3400

833 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Prova pré-constituída. Presença. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Concurso público. Juiz de Direito Substituto. Estado da Bahia. Emenda Constitucional 45/2004. Conceito de atividade jurídica. Precedentes.

«1. Em recurso ordinário - presentes os pressupostos do art. 515, § 3º, do Cód. de Pr. Civil, aplicável por analogia - , Superior Tribunal de Justiça pode, em situações como a destes autos, apreciar o mérito da impetração. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9000.8500

834 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pressuposto e procedimento. Agravo interposto pelo Ministério Público, pretendendo a revogação da decisão e o decreto da falência das empresas-requerentes. Decisão que apenas defere o processamento da recuperação judicial. Recurso conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 264 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 52. Despacho que não tem natureza de «mero expediente. Verificada a legitimidade e estando em termos a petição inicial, o juiz deve deferir o processamento da recuperação. O exame da documentação que instrui a inicia é formal e não material ou real. A eventual prática de ilícitos civis ou criminais por administradores de sociedade anônima não obstaculiza o processamento da recuperação judicial. Havendo indícios da prática de crimes pelos administradores da companhia, compete ao Ministério Público tomar as medidas processuais e penais pertinentes. Princípio constitucional da presunção de inocência. A irrecuperabilidade rel da empresa ou a inviabilidade econômica da recuperação não podem fundamentar recurso contra o deferimento do processamento da recuperação judicial. O indeferimento do processamento da recuperação não acarreta o decreto de falência da requerente. Agravo conhecido e desprovido

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Doc. VP 203.6171.1003.0500

835 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 433.3814.9362.2274

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.

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Doc. VP 164.3150.8004.5300

837 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Uso do sistema eletrônico para averbação de penhoras de bens imóveis. Indeferimento. Mera faculdade do juiz e não obrigação. Disposição do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A providência na busca de bens em nome da executada é do interessado que não se isenta pela disponibilização do aludido serviço. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.2483.1006.8300

838 - TJSP. Interdição. Curador especial. Nomeação destinada à interditanda. Indeferimento. Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. Artigos 9º, parágrafo único, e 1182, § 1º, do CPC/1973, não foram recepcionados pela CF/88. Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Circunstância em que o Juiz deverá abrir vista ao defensor público, para desempenhar tal função. Recurso provido.

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Doc. VP 510.4729.9406.2515

839 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEISÃO QUE REIJEITOU A QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DE FUNDO TEM NATUREZA CÍVEL E DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, ACRESCENTANDO QUE NÃO HOUVE O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RECORRIDOS, HAVENDO, EM VERDADE, UM CLIMA TENSO ENTRE OS ENVOLVIDOS, MAS NÃO PROPRIAMENTE O DESEJO DE OFENDER A HONRA ALHEIA OU DE RESOLVER A QUESTÃO POR MEIOS IMPRÓPRIOS - IRRESIGNADA, A QUERELANTE INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E PELA REFORMA DA COMBATIDA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME - DESPROVIMENTO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO SE OBSERVA QUE FALECE A PEÇA INAUGURAL DE UM MAIOR DELINEAMENTO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM ESPECIAL A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO art. 138 E 345 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, E COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PERCEBE-SE QUE HAVIA, ANTERIOR ANIMOSIDADE ENTRE OS QUERELADOS COM A PATROA DA QUERELANTE, QUE, INICIALMENTE, PACTUARAM O ALUGUEL DO IMÓVEL QUE SERIA COMPRADO, O QUE ACABOU NÃO OCORRENDO, CONFORME MINUDENCIADO NOS AUTOS DE 0011567-35.2019.8.149.0203. ASSIM, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE: É

evidente que a questão de fundo tem natureza cível e deve ser resolvida no juízo competente"; «Não há, repita-se, a demonstração de elementos que levem ao reconhecimento do dolo do agente, sequer para efeito de recebimento da queixa-crime. É dizer, o Direito Penal não deve ser banalizado, e ele é a última ratio, e tal premissa jamais pode ser esquecida. PORTANTO, A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NO CASO CONSIDERADO, MOSTRA-SE ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA - FOI DESPROVIDO O RECURSO.... ()

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Doc. VP 220.6131.1613.4627

840 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Provas. Produção. Juiz da destinatário. Cerceamento de defesa. Alegação genérica. Não reconhecimento. Indeferimento motivado. Reexame. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... ()

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Doc. VP 174.5010.6944.5205

841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. VP 624.8764.1135.3396

842 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso do autor insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Determinação de recolhimento das custas afastada: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Precedente. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. VP 193.0340.8000.6800

843 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de nova testemunha se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade da diligência requerida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 278.4924.9652.5679

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NULIDADE DE CITAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO, QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 903. EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A ASSINATURA DO AUTO, EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA. REJEIÇÃO CORRETA. AGRAVANTE QUE DEVERÁ BUSCAR A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO ART. 903 DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 195.8235.9009.7300

845 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Perícia contábil. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Multa. Redução do quantum. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6009.8900

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Difamação e falso testemunho. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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Doc. VP 594.0674.4412.2921

847 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Nulidade por cerceamento de defesa: inconsistência. Indeferimento devidamente fundamentado que não constitui cerceamento de defesa (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal), observado que o indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 (STJ). Questão que com a prolação de sentença remete ao mérito, com análise da suficiência de provas para a veredicto adotado. Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente

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Doc. VP 212.1202.6000.7400

848 - TJDF. Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

«1 - A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estipula na Lei 12.153/2009, art. 9º, que «a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7009.8400

849 - TJSP. Medida de segurança. Desinternação. Indeferimento. Pleito de concessão de desinternação, aduzindo que o magistrado não pode desconsiderar o parecer emitido pelos «experts, sob pena de afronta aos direitos e garantias constitucionais. Inadmissibilidade. Convicção do Juiz não está adstrita a perícia. Magistrado que diante das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, agiu prudente e cautelosamente. Desisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 326.4726.8262.8972

850 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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