Lei 7.418, de 16/12/1985, art. 5

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP TRANSPORTE TERRESTRE. Mais detalhes

TJSP Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Questão posta sob apreciação que versa sobre a possibilidade de cobrança de valor diferenciado do vale-transporte para os funcionários da impetrante, na forma prevista pelo Decreto 19.646/2023. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória do contexto probatório do qual se confere possível violação aos termos da Lei 7.418/85, art. 5º, impondo a cobrança diferenciada. Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu indeferimento, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública de São José do Rio Preto - SP que é improvido Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL - Mais detalhes

TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Fornecimento de transporte «in natura». Desconto simbólico (1% do salário). Ausência de caráter remuneratório. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o total da despesa da empresa com o transporte. Lei 7.418/85, arts. 5º e 9º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f». Decreto 95.247/87, art. 9º. Mais detalhes