Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de determinada prova. Cerceamento de defesa afastado. Juiz como destinatário final das provas. Precedentes. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Matéria pendente de análise nos autos principais. Agravo regimental provido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não é deserto. Novo exame do feito. ... ()
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902 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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903 - TRT2. Insalubridade. Convenção coletiva. Adicional fixado em 30%. Admissibilidade. Pedido de diferenças em ação individual. Hipóteses de admissibilidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 192 e CLT, art. 195, § 2º.
«O adicional de periculosidade, como título trabalhista, para o seu deferimento, necessita de perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Nada obsta que possa haver a negociação coletiva quanto ao adicional de periculosidade e a sua fixação em patamares inferiores ao legal (30%). Essa negociação coletiva, de forma concreta, não obsta, em eventual discussão judicial, através da competente perícia técnica, que fique constatado o direito ao pagamento integral. Em outras palavras, o adicional de periculosidade pode ser reconhecido pela aplicação da lei, em juízo, através da perícia técnica e de forma integral, como também, em face da negociação coletiva, de forma parcial, não elidindo, porém, o direito de eventual discussão em juízo, em ação individual, da eventual diferença, desde que seja realizada a perícia técnica. O que é inadmissível, diante da negociação coletiva, é o entendimento de que o título é integral e não proporcional. Os fundamentos: a) não pode o Judiciário Trabalhista extravasar o teor do estabelecido; a proporcionalidade há de ser respeitada, a nível interpretativo, como fonte normativa; b) no máximo, o que o Judiciário Trabalhista pode fazer é determinar, diante do processo individual, a perícia técnica, e de, acordo com o seu resultado, impor o pagamento da diferença; reitere-se: não se pode, ao interpretar a norma negocial, estabelecer que o percentual é maior. Essa conduta da Vara do Trabalho fere o princípio da autonomia privada coletiva, significando ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, diante dessas ilações, como se trata de matéria de direito, rejeito a condenação no pagamento da diferença do adicional de periculosidade, inclusive, quanto aos seus reflexos.... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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905 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, em razão do indeferimento da gratuidade processual. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Recurso que merece parcial conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Requerimento de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios que diz respeito ao mérito da demanda, o qual não foi analisado pela sentença. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da gratuidade. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica do autor. Sentença de extinção do feito mantida. Honorários fixados em sede recursal.
Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ DA CAUSA EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO VERBETE 121, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, VISTO QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS FOSSE POSSÍVEL EXTRAIR O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, TANTO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE PLEITEAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM NOME PRÓPRIO. ALÉM DISSO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA FOI BAIXO, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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907 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro com pedido de deferimento de liminar para que os réus adotem medidas para conter os recorrentes alagamentos sofridos pelos moradores do Residencial Donana. Decisão que condiciona a apreciação do pedido liminar à citação e eventual manifestação do réu. Defensoria que anexou aos autos relatórios técnicos, fotos e processos administrativos, questionando a situação perante o Poder Público e a empresa. Embora admita a jurisprudência o diferimento da apreciação do pleito liminar, não pode esta tolerância respaldar verdadeiro non liquet, que fecha para a parte o direito de remediar a ameaça de lesão à sua posição jurídica. Como regra, diante do pedido de tutela de urgência, deve o Juiz analisá-lo, seja para deferi-lo, seja para indeferi-lo, caso em que, dados os fundamentos, abre-se para o lesado a possibilidade de contestar a decisão pela via do agravo. Recurso parcialmente provido para que o respeitável Juízo a quo enfrente o pedido liminar, fundamentadamente.
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido.
«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista. ... ()
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911 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO SINGULAR - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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912 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não alcançado. Retificação do cálculo de penas determinado pelo Juízo das Execuções. Indeferimento justificado. Recurso improvido.
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913 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação fática, após ter reiterado nas razões do apelo a outorga do benefício da justiça gratuita pleiteada quando do ajuizamento da ação - Agravante que, instado pelo MM. Juiz de origem a trazer documentos para que fosse comprovada a sua condição de necessitado, optou por recolher as custas, havendo praticado ato incompatível com a concessão do aludido benefício - Cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, juntada somente após indeferimento do benefício da gratuidade e determinação de recolhimento das custas, que, além de não comprovar alteração de sua condição econômica, traz elementos indicativos de que possui ele condições de suportar as despesas processuais - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido pelo juízo a quo. Recurso da inventariante. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - O presente pedido de habeas corpus se volta contra decisão do Juiz da Execução que determinou a realização do exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime pleiteada pelo reeducando.... ()
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916 - TJSE. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.
«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenciário. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte por atropelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Produção de prova testemunhal. Arts. 130, 332 e 412 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicável à matéria de ordem pública. Cerceamento de defesa pela não realização de acareação. Poder discricionário do juiz. Infringência a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada - inépcia da denúncia - a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. Ademais, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (Resp 1.020.855/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 2/2/09). ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação do acórdão recorrido (que manteve a decisão de indeferimento do pedido da parte recorrente de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a condição de hipossuficiência) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.
«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... ()
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921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA JÁ EFETUADA ANTERIORMENTE COM RESULTADO INFRUTÍFERO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Segundo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em Juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e na instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Logo, em tese, devem ser determinadas eventuais diligências solicitadas pela parte com objetivo de localizar bens em nome da reclamada e de seus sócios, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Embora seja certo que cabe ao juiz a direção do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, a sua atuação sempre deve ocorrer de modo a assegurar a máxima efetividade das decisões judiciais. No caso, contudo, observa-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para manter o indeferimento de realização de nova pesquisa do SISBAJUD, tendo em vista que «o D. Juízo de origem já havia determinado a reiteração automática dos bloqueios (teimosinha) em 16/05/2022 e, «conforme certidão dos autos, as tentativas de bloqueio foram negativas . Dessa forma, verifica-se que a diligência solicitada já havia sido efetuada anteriormente, porém resultaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores pertencentes à executada. Nesse contexto, revelou-se plenamente justificado o indeferimento dessa providência pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não ficou configurada violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .
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922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. É DEFESO AO JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM ABRIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR AS TESES DA PARTE EMBARGADA COM FUNDAMENTO JUSTAMENTE NA FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.... ()
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923 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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924 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à autora o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base em sua declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos em sentido contrário. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Para o indeferimento do benefício é necessário, assim, que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do CPC, art. 99, § 2º. 6. Não foram indicados, na decisão agravada, elementos nesse sentido, os quais também não se vislumbram nesta instância recursal, de modo que o benefício deve ser concedido. 7. Ressalte-se que se for constatada eventual falsidade das declarações prestadas, com o fim de obter indevidamente o benefício, a parte requerente estará sujeita às sanções civis e penais cabíveis, observando-se também o disposto no parágrafo único do CPC, art. 100. 8. A parte contrária, ao ingressar nos autos de origem, poderá impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100, caput). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário, os quais devem ser indicados pelo juiz na decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TRF3. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.
«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Indeferimento de pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois é inadmissível deixar para final o reexame de decisão que indefere pedido de processamento do feito em segredo de justiça. 2. Irresignação, porém, improcedente. Isso porque a aplicação do CPC, art. 189 impõe absoluto cuidado, porquanto o sigilo viola o elementar princípio da publicidade do processo e dos atos a ele relacionados. A não ser assim, todo processo em cujos autos forem juntados documentos cobertos pelo sigilo legal - e são inúmeros - haverá de tramitar em segredo de justiça, em clara infração ao sistema da publicidade do processo. Consideração, ainda a respeito, de que o chamado processo eletrônico hoje contempla importante ferramenta, vale dizer, a de possibilitar que os documentos sigilosos, quando trazidos aos autos pelas partes, sejam assim classificados pela própria parte, de modo a que a eles tenham acesso apenas os advogados cadastrados nos autos e, obviamente, o juiz da causa. No caso, é perfeitamente possível que as partes cadastrem os documentos que consideram conterem dados sigilosos como «sigilosos e/ou que obtenham do juiz da causa autorização para recadastramento dos documentos já entranhados aos autos do processo eletrônico. Possível, ainda, requerimento do autor no sentido de que o juiz da causa determine à parte adversária que, quando da exibição dos documentos requestados e de eventuais outros contendo dados sigilosos ou sensíveis, os cadastre, de pronto, como documentos sigilosos. Cenário diante do qual não se justifica a decretação do pretendido segredo de justiça. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.
«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que um dos réus já teria tentado fugir em deslocamento sob escolta, bem como pela insuficiência de policiamento no prédio do fórum. Súmula Vinculante 11/STF não violada. ... ()
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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos agravantes contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciassem a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Pretensão de concessão do benefício nesta instância. Alegação de que a gratuidade de justiça é objeto do recurso inominado interposto pelos autores, matéria esta que deve ser levada a conhecimento do Colégio Recursal e não ser esgotada pelo juiz de primeiro grau. Insurgência, ademais, contra a determinação de apresentação de inúmeros documentos, sob argumento de que tal postura fere os princípios de acesso à justiça e duplo grau de jurisdição. Não provimento. Admissibilidade do recurso perante os juizados especiais que é feita pelo juízo de origem, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e do comunicado CG 420/2019. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Solicitação dos documentos pelo juízo que se mostra razoável, a fim de verificar a hipossuficiência da parte recorrente, inexistindo arbitrariedade ou lesão ao acesso à justiça. Benefício que se não se mostra passível de deferimento, diante da inexistência de documentos para averiguar as condições financeiras dos agravantes. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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930 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.
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931 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Especial. Plano de saúde. Rede credenciada. Situação de emergência e urgência. Limitação. Primeiras doze horas de tratamento. Ilicitude. Reembolso. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... ()
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932 - STF. Direito administrativo. Servidores ativos e inativos da secretaria de estado da fazenda. Pedido de limitação do número de demandantes. Faculdade do juiz. Parágrafo único do CPC, art. 46. CPC. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo secretário de estado da administração. Autoridade que, em processos administrativos, também determinou a realização de descontos na remuneração dos impetrantes. Prefacial afastada. Processo administrativo que determinou a devolução de valores recebidos, de boa-fé, pelos impetrantes e em razão de equívoco cometido pela administração pública. Repetição indevida. Precedentes do STJ e desta corte. Ordem concedida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 37, da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de localização de bens dos devedores - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Injustificável a extinção do feito antes de tentada a satisfação do crédito pelos meios regulares - Recurso provido.
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934 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE.
Na sentença de embargos de declaração foi deferido o benefício a justiça gratuita para o reclamante e julgada improcedente a reclamação. No acórdão do TRT foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante arguida em contrarrazões pela reclamada, sob o fundamento de que não era exigível preparo diante da concessão do benefício da justiça gratuita pela Vara do Trabalho. Porém, ainda no acórdão da Corte regional, foi provido o recurso ordinário da reclamada para indeferir o benefício da justiça gratuita para o reclamante. Ao interpor o recurso de revista, o reclamante não impugnou o acórdão recorrido quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, matéria que transitou em julgado. Nem fez pedido autônomo de concessão do benefício da justiça gratuita. E não recolheu o preparo. Daí o juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista por deserção. No agravo de instrumento, o reclamante apresentou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Seguindo o entendimento vigente à época na Sexta Turma do TST, na decisão monocrática foi deferido o benefício da justiça gratuita somente para os atos processuais a partir do agravo de instrumento, considerando que a declaração de incapacidade econômica, por si mesma, autoriza o deferimento do pedido. No entanto, foi mantida a deserção do recurso de revista, pois não houve pedido de justiça gratuita nas razões do RR nem impugnação ao acórdão recorrido quanto ao tema da justiça gratuita. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante no acórdão do recurso ordinário e a ausência de insurgência quanto ao tema nas razões do recurso de revista implicam a preclusão do tema especificamente quanto preparo do RR. O requerimento de gratuidade de justiça formulado nas razões do agravo de instrumento não afasta a deserção do recurso de revista já reconhecida, pois eventual deferimento do benefício não possui efeitos retroativos. Agravo a que se nega provimento .... ()
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Juiz que indeferiu o pedido pelo fato do autor contratar advogado e a pretender adjudicar imóvel de R$ 100.000,00 - Impossibilidade de negativa com base nestes elementos - O caso seria não de indeferimento, mas de determinação de comprovação do estado de necessidade de acordo com o art. 99, § 2o do CPC - Agravante que juntou, no agravo, comprovante de renda, advindo de aposentadoria inferior a três salários mínimos e consumida em boa parte por seis empréstimos consignados - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, § 4º do CPC) - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido
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936 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.
Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pactuação do igpm. Índice de correção monetária. Não implica ilegalidade por si só. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... ()
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938 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração com a sentença. Inexistência de nulidade. Inocorrência da continuidade delitiva. Fato único. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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939 - TJRS. HABEAS CORPUS. FATOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS CONTRA O PACIENTE EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, DECRETADA A PARTIR DE PRÉVIA E EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO. O CPP, art. 311 AUTORIZA O JUIZ DECRETAR A PRISÃO NESSE CASO, SEM NECESSIDADE DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SEJA ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM RAZÃO DE ÓRGÃO MINISTERIAL TER EMITIDO PROMOÇÃO PELO INDEFERIMENTO E PEDIDO FOSSE ADVERTIDO O PACIENTE A RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. JUÍZO SOBRE O FUMUS COMISSI DELICTI QUE NÃO FOI ALVO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS QUE SE REVELAM SUFICIENTES A LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, AO MENOS POR ENQUANTO, APESAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE INVOCADAS NO WRIT. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA PARA OCORRER MUITO EM BREVE, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERÁ MELHOR CONDIÇÃO DE REEXAMINAR A ATUALIDADE OU NÃO DO RISCO À OFENDIDA QUE ATÉ AQUI FOI FORMULADO, DE MODO QUE SE PRESTIGIA O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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940 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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941 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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942 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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943 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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944 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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945 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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946 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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947 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... ()
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948 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()
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950 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo visto que a autora não recolheu as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas de cancelamento sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora pleiteando o deferimento da gratuidade e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento ou, alternativamente, a suspensão do feito consoante o REsp. 209.219-0/SP e o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo injustificado - Indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo de instrumento interposto pela autora - Questão resolvida definitivamente por esta Colenda Câmara - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão - Descabida a pretensão de suspensão de ação cuja inicial foi indeferida, questão que só seria analisada (pelo juízo a quo) caso se concluísse pela anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao primeiro grau - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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