(DOC. VP 926.6469.1227.7597)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Juiz que indeferiu o pedido pelo fato do autor contratar advogado e a pretender adjudicar imóvel de R$ 100.000,00 - Impossibilidade de negativa com base nestes elementos - O caso seria não de indeferimento, mas de determinação de comprovação do estado de necessidade de acordo com o art. 99, § 2o do CPC - Agravante que juntou, no agravo, comprovante de renda, advindo de aposentadoria inferior a três salários mínimos e consumida em boa parte por seis empréstimos consignados - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, § 4º do CPC) - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido

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