(DOC. VP 202.6602.5002.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz denegar o pedido de ofício, excepcionalmente. Conjunto fático probatório destes autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido (que manteve a decisão de indeferimento do pedido da parte recorrente de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a condição de hipossuficiência) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», fica prejudicada a divergência jurisprudenci

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