Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Cheques. Pagamento exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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652 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º do CPP. Nulidades. Repetição do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Violação ao princípio do Juiz natural. Sentença proferida pelo magistrado que por último presidiu os atos instrutórios. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«I - O entendimento consolidado nesta Corte é de que os atos realizados na vigência da lei processual anterior não são prejudicados ou devam ser repetidos sobre as balizas da nova lei adjetiva, uma vez que no processo penal vige o princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. In casu, tendo sido os réus interrogados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou a ordem de realização dos atos instrutórios, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo no indeferimento do pleito de repetição do ato processual já praticado sob a égide de lei anterior, devendo ser considerado válido o ato instrutório realizado de acordo com a legislação adjetiva vigente à época. Precedentes. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista não desconstituída. Validade do depoimento. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Presunção iuris tantum. Contrariedade. Parte adversa e Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Critérios objetivos.
«1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... ()
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656 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.
«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Indeferimento liminar. Impetração contra ato jurisdicional exarado por Juiz de direito. Utilização indevida do remédio constitucional. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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658 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, art. 820 e CLT, art. 848.
«É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o CLT, art. 820 estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. Em harmonia com o direito à prova que está implícito no princípio constitucional do devido processo legal, extrai-se que o depoimento pessoal no processo do trabalho é um direito subjetivo dos litigantes, ficando a critério do juiz interrogá-los ao término da defesa do reclamado se eles próprios não tiverem interesse na oitiva do adversário.... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Roubos majorados. Formação de quadrilha. Receptação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação interposta. Alegado excesso de prazo para o julgamento do apelo. Diligência do estado-juiz na tramitação do feito. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Agravo desprovido.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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661 - TRT3. Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.
«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo assim, sonegada às autoras a avaliação de desempenho, cujo resultado negativo poderia impedir as progressões aplicadas na sentença, não vinga o inconformismo do reclamado em relação ao deferimento das aludidas progressões, mesmo porque não logrou o Município provar que as autoras receberiam conceito desfavorável, capaz de obstar o direito às progressões.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-la desnecessária ou protelatória. Precedente do STJ.... ()
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663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção passiva e introdução de celulares em estabelecimento prisional. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Possibilidade. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nenhuma utilidade para o deslinde da ação penal na juntada da pasta funcional do agravante, dos relatórios de ocorrências das galerias B e D, dos livros de escala e da qualificação dos agentes que faziam a guarita na portaria principal, uma vez que ele não é acusado de ingressar com os bens no presídio, mas de entregá-los a um preso de ala que aquela que estava lotado. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Acesso integral a extrações telemáticas. Indeferimento fundamentado pelo juízo de origem. Ausência de cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo concreto não comprovada. Diligência considerada desnecessária pelo magistrado. Negado provimento.
1 - A decisão que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das extrações telemáticas realizadas pela autoridade policial foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, que a considerou desnecessária para o deslinde do caso, sem que isso configurasse cerceamento de defesa.... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas. Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa. Princípio da preservação da empresa. Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução. Penhora mantida. Magistrado de primeira instância que deu cumprimento ao determinado pelo juízo recuperacional. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento do benefício por suspeita de demanda predatória. Impossibilidade de negativa por esse fundamento. Presentes os requisitos para concessão. Benefício deferido.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual feito pelo autor indeferido em primeiro grau. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus ao benefício. Deferimento sem prejuízo de averiguação de se tratar de demanda predatória. 3. Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de determinação de diligências, complementação de documentação e demais medidas preventivas a fim de evitar a advocacia predatória. 4. Indeferimento da gratuidade que exige prévia observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo provido. Decisão reformada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e CTB, art. 303, p. Único, ambos. Instrução processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. ... ()
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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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669 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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670 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSOANTE O TEOR DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DECLARADA A NULIDADE DA DENÚNCIA, POR TER SIDO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE A PARTIR DE RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO REALIZADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTATUÍDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, OU RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO NO art. 5º, LIII DA CARTA MAGNA E, SOBRETUDO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ISENTO DE MÁCULAS A NÃO ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OU NILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFIRMADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA À 2ª. VARA CRIMINAL DE CABO FRIO DEVIDA À RESOLUÇÃO 15/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PERÍCIA DO MATERIAL GRAFOTÉCNICO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO EXAME, ALÉM DO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE, RESULTANTE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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671 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.
«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte o agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte a agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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674 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e documentos não apresentados e determinados na origem), quedou-se inerte a agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e apresentação de extratos), quedou-se inerte o agravante quanto a apresentação do relatório - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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677 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juiz. Amizade íntima com advogado. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Carlos Adel Teixeira de Souza, Maurílio Pinto de Medeiros e Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e por atos que também caracterizam o crime previsto no Lei 9.296/1996, art. 10, em razão de ter um dos réus, na condição de magistrado, supostamente autorizado interceptações telefônicas à margem, da CF/88 e da Lei 9.296/1996, entre 2003 e 2007, atendendo a solicitação dos outros réus, delegado de polícia e Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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678 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Improcedência.
«No Processo do Trabalho, é pacífico o entendimento de que, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ's 304, 305 e 331 da SDI-I-TST, Súmulas 219, I e 329, do TST, IN 27/2005/TST e Lei 5.584/70) . Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empregadora ao pagamento da verba em comento, sob o disfarce de indenização de honorários contratados.... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443j. Não aplicação. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inovação recursal. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do indeferimento da aplicação da fração de aumento mínima com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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683 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência pelo juízo da execução. Fundamentação. Decisão concretamente fundamentada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 (Redação dada pela Lei 10.792/2003) .
«Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remédio heroico impetrado contra ato judicial. Magistrado que, ao receber contra si exceção de suspeição e não reconhecer tal mácula, rejeitando-A, deixou de encaminhar os autos ao tribunal local, competente para conhecer e julgar a defesa indireta. Após a referida atuação ilegal, houve prosseguimento da demanda principal expropriatória, inclusive a decisão liminar de imissão provisória na posse do imóvel expropriando. Parecer ministerial pelo provimento do apelo. Recurso ordinário do particular conhecido e provido, para cassar as decisões de rejeição das exceções de suspeição, proferidas pelo próprio Juiz excepto, bem como toda e qualquer decisão proferida nos autos principais e apensos, incluindo o deferimento da imissão provisória na posse, e ainda, para determinar a formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao egrégio tjce para apreciação, em conformidade com o parecer ministerial.
«1 - O Código Buzaid de Processo Civil, vigente à época dos fatos e, portanto, aplicável ao presente RMS, estabelecia que o Juiz, ao receber Exceção de Suspeição, se não concordar com o alegado, deveria determinar a formação de autos respectivos e o seu encaminhamento ao Tribunal de Apelação competente para a sua apreciação, à vista das provas coletadas, a comprovação do quanto deduzido, de modo a garantir que a demanda principal seja apreciada por julgador imparcial. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Justiça gratuita. Recusa na analise do pedido pelo juiz singular. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... ()
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687 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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691 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada. Emenda determinada a fim de esclarece se o autor pretende valer-se de processo de conhecimento com pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento. Descabimento. Opção pelo processo cautelar autônomo que não se mostra desarrazoada uma vez que evitará o imediato alargamento do alegado prejuízo da agravante. Ordem de emenda removida , cabendo ao Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância, a primeira decisão sobre os demais aspectos de admissibilidade da ação cautelar, inclusive quanto à liminar requerida, com garantia futura de eventual recurso pela parte que se sentir prejudicada. Recurso parcialmente provido
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692 - TRT2. Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.
«Considerando que a tese defensiva foi no sentido de que a autora somente prestou serviços a partir de 2012, pertencia à autoria o ônus da prova relativamente labor anterior ao registro, no moldes do CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou plenamente, posto haver conduzido testemunha admitida aos préstimos da ré em data posterior, razão pela qual não pôde indicar o início de seu labor. Recurso Improvido. Indenização por danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias. Ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais é tomado o trabalhador demitido que não recebe seus haveres rescisórios, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. O fato de a empresa deixar de quitar valores, impondo ao laborista dirigir-se ao Órgão Judiciário para postulá-los, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para o reconhecimento, como a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, efeitos nefastos que impositivamente devem ser comprovados pela parte autora da ação, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso trazido ao Judiciário, obtém tratamento legal, e, sendo o caso, se resolve pelo pagamento com a devia correção monetária, juros e multas, consubstanciando prejuízo meramente patrimonial. Recurso Improvido.... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SOFRE DE HIPTERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES TIPO II E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PARTE DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO É PADRONIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. PEDIDO QUE DEVE SER DEFERIDO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, ACERCA DOS QUAIS O ESTADO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. TUTELA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA DISPENSAÇÃO. TEMA 793, DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONTUDO, SE REVELA CORRETA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS MEDICAMENTOS, OS QUAIS NÃO SÃO PADRONIZADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE FOI PRESCRITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR, PRIMEIRAMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO NATJUS, QUE ATENDE À TESE FIXADA NO TEMA Nº. 6, DO STF. TUTELA QUE DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, PODENDO O AGRAVANTE, SE FOR O CASO, PROVIDENCIAR RECEITAS MÉDICAS PRESCREVENDO AS DOSAGENS ADEQUADAS DOS MEDICAMENTOS SUBSTITUTOS, PADRONIZADOS PELO SUS, OS QUAIS SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE QUE É PORTADOR, O QUE É SUFICENTE PARA AFASTAR A URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE RESSALVAR, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM, PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, TAMBÉM QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, À VISTA DO PARECER DO NATJUS E DA EVENTUAL JUNTADA DE PROVA COMPLEMENTAR, PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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694 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente
Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição e a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 473.
«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração substitutiva de revisão criminal. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa relativo ao indeferimento da oitiva virtual de testemunhas. Preclusão. Postura ativa do juiz na instrução. Prejuízo não demonstrado. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.... ()
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698 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de diligências. Discricionariedade regrada do juiz. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015) (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime deferido pelo Juiz de primeiro grau. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de prévio exame criminológico, em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Falta grave reabilitada. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 10.792/2003, a redação da Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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700 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... ()
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