(DOC. VP 240.4271.2218.7799)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção passiva e introdução de celulares em estabelecimento prisional. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Possibilidade. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nenhuma utilidade para o deslinde da ação penal na juntada da pasta funcional do agravante, dos relatórios de ocorrências das galerias B e D, dos livros de escala e da qualificação dos agentes que faziam a guarita na portaria principal, uma vez que ele não é acusado de ingressar com os bens no presídio, mas de entregá-los a um preso de ala que aquela que estava lotado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que «[a]o magistrado é

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