(DOC. VP 136.2350.7002.3800)

TRT3. Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.

«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo as

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