Carregando…

(DOC. VP 162.1973.3005.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote