(DOC. VP 836.4502.4651.3559)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento do benefício por suspeita de demanda predatória. Impossibilidade de negativa por esse fundamento. Presentes os requisitos para concessão. Benefício deferido. 1. Pedido de concessão de gratuidade processual feito pelo autor indeferido em primeiro grau. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus ao benefício. Deferimento sem prejuízo de averiguação de se tratar de demanda predatória. 3. Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de determinação de diligências, complementação de documentação e demais medidas preventivas a fim de evitar a advocacia predatória. 4. Indeferimento da gratuidade que exige prévia observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo provido. Decisão reformada, com observação.

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