(DOC. VP 510.4729.9406.2515)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEISÃO QUE REIJEITOU A QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DE FUNDO TEM NATUREZA CÍVEL E DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, ACRESCENTANDO QUE NÃO HOUVE O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RECORRIDOS, HAVENDO, EM VERDADE, UM CLIMA TENSO ENTRE OS ENVOLVIDOS, MAS NÃO PROPRIAMENTE O DESEJO DE OFENDER A HONRA ALHEIA OU DE RESOLVER A QUESTÃO POR MEIOS IMPRÓPRIOS - IRRESIGNADA, A QUERELANTE INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E PELA REFORMA DA COMBATIDA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME - DESPROVIMENTO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO SE OBSERVA QUE FALECE A PEÇA INAUGURAL DE UM MAIOR DELINEAMENTO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM ESPECIAL A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO art. 138 E 345 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, E COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PERCEBE-SE QUE HAVIA, ANTERIOR ANIMOSIDADE ENTRE OS QUERELADOS COM A PATROA DA QUERELANTE, QUE, INICIALMENTE, PACTUARAM O ALUGUEL DO IMÓVEL QUE SERIA COMPRADO, O QUE ACABOU NÃO OCORRENDO, CONFORME MINUDENCIADO NOS AUTOS DE 0011567-35.2019.8.149.0203. ASSIM, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE: É

evidente que a questão de fundo tem natureza cível e deve ser resolvida no juízo competente"; «Não há, repita-se, a demonstração de elementos que levem ao reconhecimento do dolo do agente, sequer para efeito de recebimento da queixa-crime. É dizer, o Direito Penal não deve ser banalizado, e ele é a última ratio, e tal premissa jamais pode ser esquecida. PORTANTO, A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NO CASO CONSIDERADO, MOSTRA-SE ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO, ASS

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