(DOC. VP 799.4477.0082.8451)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que revogou a benesse da justiça gratuita anteriormente conferida à parte autora e manteve a decisão anterior que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Mero pedido de reconsideração no tocante ao indeferimento da tutela antecipada - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido no ponto - Revogação de benefício da justiça gratuito - Indevido - Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz - Decisão reformada no ponto - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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