(DOC. VP 145.3475.9003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de conexão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, e não pode, apenas em sede de agravo regimental, ser sustentada pela Agravante. 2. O pleito Defensivo, relativo à obrigatoriedade de repetição do interrogatório da Ré por força da vigência da Lei 11.719/08, que alterou a redação do CPP, art. 400, determinando a realização desse ato processual ao final da instrução criminal, não tem chance de êxito. O acórdão estadual descartou essa necessidade por

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