(DOC. VP 150.4705.2006.6300)

TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput»(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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