Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte
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701 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação à gratuidade processual deferida à autora. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da apelante Mercadopago rejeitada. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago, bem como roubo de seu celular com aplicativos bancários de onde foram realizadas as transações questionadas na lide. Transações realizadas com senha da autora. Ausência de demonstração de transações realizadas fora do perfil de consumo. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Apelação do Banco Bradesco. Não conhecimento. Razões de apelação dissociadas da sentença. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu Banco Bradesco não conhecido, recurso da ré Mercado Pago provido, prejudicado o recurso da autora.
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702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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703 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM BRECHÓ. PROBLEMAS NO CONSERTO DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERIA AFETADO A IMAGEM DA EMPRESA OU A SUA REPUTAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nota promissória. Consórcio. Taxa de adesão. Ilegitimidade de parte. Art. 535. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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706 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com pedido de tutela antecipada". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ilegitimidade de parte com relação à corré BJ Comercial Imobiliária Ltda. Pessoa jurídica que atuou apenas como mandatária dos compromitentes vendedores. Autor que visa desfazer o compromisso de compra e venda de lote de imóvel. Não incidência dos dispositivos da Lei 13786/2018 às situações jurídicas contratualmente consolidadas em data anterior à sua vigência. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543/STJ e Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando nele incluída a taxa de fruição do imóvel. Restituição pela realização de benfeitorias. Impossibilidade diante da não comprovação de sua realização. Sentença reformada em parte. Manutenção dos ônus de sucumbência. Recurso do autor não provido e recurso da parte ré parcialmente provido
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707 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito.
2. Apelação da parte autora. Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte em relação ao Hospital Beneficência Santa Cruz. Não cabimento. Dano causado à autora que corresponde tão somente à negativa do plano de saúde em autorizar a internação solicitada pelos médicos do corpo clínico do Hospital. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Alegado erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.
«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo já fora reconhecida precedentemente no julgamento de outros recursos, fundamentação importada ao caso concreto. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... ()
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711 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC/2015, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"
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712 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
1.Trata-se de apelo interposto pela associação autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Sertãozinho e contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgou, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e de multa por litigância de má-fé. ... ()
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713 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor.
1. De início não se há falar em ilegitimidade de parte passiva - Há interesse do requerido na situação debatida vez que poderá ser impactado pela decisão judicial almejada pelo autor, isto é, a alteração da identificação do real condutor infrator a responder pela infração de trânsito. 2. De outra parte, contudo, não pode responder o requerido pelos ônus de sucumbência porque não dera, efetivamente, causa à demanda - Erro na autuação cometido pelo órgão de trânsito sem influência do requerido - Responderá assim o DETRAN exclusivamente pelas custas e despesas processuais bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada, Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repasse de verbas públicas. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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716 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... ()
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717 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.
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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Empresa tomadora do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... Da mesma forma, o pretendido acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte também não se mostra viável na espécie na medida em que, a despeito de tratar-se de obreiro cujo vínculo laboral, ao que parece, pertence a terceira empresa (OMNIA), há que se considerar que a responsabilidade pelo evento danoso não se afasta da tomadora de serviços. ... (Juiz Peçanha de Moraes).... ()
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720 - STJ. Civil e processual. Ação de nunciação de obra nova. Ajuizamento por particular sob alegação de desrespeito da postura municipal. Ilegitimidade ativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Julgamento, concomitante, do mérito da lide. Recurso especial circunscrito à discussão da matéria preliminar. Ausência de impugnação aos demais fundamentos. Súmula 283-Stf. Incidência.
I - Decidida pelo Tribunal estadual não apenas a questão preliminar relativa à ilegitimidade de parte, mas também o próprio mérito da lide, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação, tem-se, em consequência, que o recurso especial que deixa de impugnar, por inteiro os fundamentos da decisão objurgada, atendo-se apenas à prefacial, incide no óbice da Súmula 283/STF.... ()
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721 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.
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722 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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723 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Emissão dos títulos em discussão se deu em maio e junho de 2001, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Não ocorrência do decurso de mais da metade do referido prazo quando da entrada em vigor da Lei 10.406/02. Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da perda do direito do apelado em ver satisfeito seu crédito. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade de parte e da necessidade de discussão acerca da causa subjacente de emissão. Recurso provido para estes fins.
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva; acolheu pedido de inclusão de terceiro indicado pelo réu, no polo passivo da ação, para com ele atuar como litisconsorte e indeferiu pedido para que o feito tenha andamento sob segredo de Justiça.
- Justiça Gratuita - Quando da interposição deste recurso, a ora recorrente recolheu as custas de preparo recursal. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recuso não conhecido nesse ponto. - Rejeição da arguição de ilegitimidade de parte passiva - Decisão que rejeita arguição de ilegitimidade de parte passiva, não é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. Realmente, a hipótese não está abarcada pelo rol constante do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada à hipótese dos autos, pois a questão pode e deve ser suscitada em preliminar de apelação. Logo, não há que se cogitar de preclusão. Recurso não conhecido nesse ponto. - Litisconsórcio passivo - Em contestação, o réu pode alegar ilegitimidade para responder à lide. Ao assim proceder, tem o dever de indicar o real legitimado a compor o polo passivo da ação, caso saiba. Ao autor por seu turno, será facultado alterar a petição inicial para retificação do polo passivo, que pode se dar pela substituição do réu ou pela inclusão do sujeito por ele indicado no polo passivo, em litisconsórcio com o réu original. Inteligência do art. 339 e §§, do CPC. Situação que não se confunde com a modificação do pedido ou causa de pedir tratada pelo art. 329, II do CPC, pelo que não exige consentimento do réu, que, aliás, sequer pode apresentar recusa a tanto, caso o autor tenha optado pela inclusão dos novos atores processuais em situação de litisconsórcio, como aconteceu in casu. Recurso improvido nesse ponto. - Segredo de Justiça - A análise dos autos de origem, dá conta de que não há causa para o decreto do segredo de justiça. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos e pedidos deduzidos, não estão acobertados por segredo de justiça. Tampouco as razões apresentadas se mostram suficientes para, em caráter excepcional, decretar o segredo. Como se não bastasse, insta observar que o feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido nesse ponto. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA, C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL AOS AUTORES - PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DOS INTERVENIENTES - ANUENTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO.
A ré adquiriu de terceiros, a quem denunciou à lide, o imóvel que deu em pagamento ao autores, mas não o transferiu para a sua propriedade, posto que há cláusula no anterior contrato de que os alienantes fariam a transferência diretamente à ela ou a quem indicasse. Assim, é ela parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, visto que, ou realiza o registro do imóvel em seu nome e em momento posterior o transfere aos autores, ou, com a concordância do CRI, propicia a que os denunciados o façam diretamente aos autores. Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade de parte, retornando os autos à Vara de Origem para regular processamento... ()
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726 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Imposto sobre a renda retido na fonte pelos estados dos seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Compensação da verba honorária sucumbencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Sequestro de valores. Pedido de restituição indeferido no primeiro grau. Recurso de apelação interposto por filhos do titular delas, objetivando a liberação das quantias, ao argumento de que são credores de pensão alimentícia. Ilegitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo. Decisão monocrática proferida por esta corte não conhecendo do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de razoabilidade/plausibilidade na alegação de violação ao CPP, art. 593. CPP. Ausência de prequestionamento caracterizada, eis que por conta da ilegitimidade dos apelantes o mérito acerca da violação dos arts. Apontados como violados não chegou a ser enfrentado no acórdão. Quanto ao CPP, art. 593, o reconhecimento de ilegitimidade para apelar não viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Afere-se o prequestionamento da matéria analisando-se se a questão tida por violada foi objeto de julgamento/pronunciamento pelo Tribunal a quo. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte Regional deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Sequestro de valores. Pedido de restituição indeferido no primeiro grau. Recurso de apelação interposto por filhos do titular delas, objetivando a liberação das quantias, ao argumento de que são credores de pensão alimentícia. Ilegitimidade de parte reconhecida pelo tribunal a quo. Decisão monocrática proferida por esta corte não conhecendo do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de razoabilidade/plausibilidade na alegação de violação ao CPP, art. 593. CPP. Ausência de prequestionamento caracterizada, eis que por conta da ilegitimidade dos apelantes o mérito acerca da violação dos arts. Apontados como violados não chegou a ser enfrentado no acórdão. Quanto ao CPP, art. 593, o reconhecimento de ilegitimidade para apelar não viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Afere-se o prequestionamento da matéria analisando-se se a questão tida por violada foi objeto de julgamento/pronunciamento pelo Tribunal a quo. Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte Regional deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ. ... ()
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729 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas (período de 21/01/2009 a 23/01/2014) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte ativa - Prescrição - Aplicabilidade do tema de 5 de IRDR - Subsidiariamente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças pretéritas (período de 21/01/2009 a 23/01/2014) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte ativa - Prescrição - Aplicabilidade do tema de 5 de IRDR - Subsidiariamente - Impossibilidade de cobrança de valores anteriores à impetração do citado writ - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema Repetitivo 1056, do Colendo STJ) - Inocorrência de prescrição - Protocolo efetuado antes do decurso de 02 anos e meio do trânsito em julgado do MS, ocorrido em 2022 (Decreto 20.910/32, art. 9º) - Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) - No mérito: teses já rechaçadas no MS coletivo - Reconhecimento pela 13ª Câmara de Direito Público que o ALE possui natureza de vencimento e deveria ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Coisa julgada - Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema 5 (autos 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não dizem respeito à questão especificamente debatida neste processo - Nesse sentido: «Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segunrança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003387-25.2023.8.26.0220; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) - Suspensão em razão da liminar concedida na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 que se mostra descabida, pois a determinação lá proferida diz respeito apenas às execuções relativas ao writ supracitado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para que a requerida mantenha a autora no plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, emitindo boletos de cobrança à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência postulando ilegitimidade de parte - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura à autora, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Multa razoável tendo em vista a gravidade do quadro da autora - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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732 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afatou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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734 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva do banco co-réu. Serviço ofertado por ambos os réus. Configuração de responsabilidade solidária, eis que componentes da mesma cadeia de consumo. Preliminar rejeitada.
Efeito suspensivo. Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contrato de seguro. Pedido de quitação do contrato de financiamento imobiliário. Recusa de cobertura sob alegação de ausência de envio de documentos necessários para avaliação de possível omissão de doença preexistente. Procedência da ação. 1. Inconformismo da Seguradora. Condenação restrita ao saldo de financiamento na data do sinistro. Quitação integral do contrato é devida. 2. Insurgência do Banco. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Efeito suspensivo prejudicado. Solidariedade entre os réus. Cabimento. Banco integra a rede de consumo. Falha na prestação de serviços. Entendimento da Súmula 609/STJ. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero descumprimento contratual. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Ação parcialmente procedente. Recursos do banco réu e da seguradora parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade de parte. Embargos aclaratórios não conhecidos. Declaração da prescrição da pretensão punitiva ex officio.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 577, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. ... ()
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736 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade de parte da Pagseguro. Não cabimento. Documentos juntados pela autora demonstram que a ré Pagseguro interveio na execução do negócio. Portanto, também responde pela obrigação ali fixada.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Bloqueio de conta. Valor retido. Ausência de demonstração de violação contratual pela apelada. Falha na prestação de serviço configurada. Determinação de reativação da conta. Não cabimento. É prerrogativa exclusiva da apelante analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários para manutenção da conta digital. Danos morais configurados. Parte autora que restou privada de utilizar de valor destinado à sua subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Insurgência da parte autora. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Valor de R$5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência reformada apenas para exclusão da determinação de reativação da conta. Recurso da instituição requerida parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - STJ. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade de parte. Alteração do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Declaração em audiência de instrução e julgamento no juízo trabalhista de não mais se ter prova a produzir. Decisão proferida no conflito de competência. Alcance. Atos decisórios. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. I.- Tendo o tribunal a quo concluído, com fundamento nas provas dos autos, que os contratos, cuja inadimplência se alega, foram firmados entre o recorrente e a recorrida, sendo esta, pois, titular do interesse e da pretensão formulada, a alteração do julgado quanto ao ponto esbarra no óbice posto pela súmula 7/STJ.
II - Havendo pedido expresso da parte no sentido de que fosse encerrada a instrução processual, uma vez que não mais haviam provas a serem produzidas, não sendo tal manifestação alcançada pela declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos da Decisão do Conflito de Competência, não há que falar em violação do art. 113, § 2º do CPC. Agravado Regimental improvido.... ()
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738 - TRT2. Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora na ação principal. Extinção ex officio.
«Declarada devedora responsável na ação principal, e portanto, não ostentando a condição de terceira, a parte não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro. Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (CPC, art. 267, parágrafo 3º), conheço de ofício a questão para julgar extinta a ação de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC/1973.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Alegação de omissão no acórdão. Ilegitimidade de parte. Inexistência de alegação por ocasião da apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Apresentação da alegação no agravo interno. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou a exclusão do impetrante da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi reformada para reintegrar a parte impetrante. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do contrato. Fiadores que continuam obrigados em razão de expressa pactuação entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade por parte da fiadora. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Acórdão recorrido que julgou segundo a nossa jurisprudência ao admitir a prorrogação da fiança, desde que expressamente prevista no pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Bertioga - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta por terceiro e extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário (Espólio de Manoel Gajo) porque, à época da propositura da ação já estava «extinto o espólio por força da partilha ocorrida - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Terceiro que tem interesse jurídico para ingressar na execução fiscal diante da sucessão ocorrida - Feito executivo ajuizado em 17/12/2018 contra o espólio de Manoel Gajo, o que não era mais possível, tendo em vista que aquele espólio já havia se encerrado em 1986, com a adjudicação dos bens do falecido à sua única herdeira - À época da distribuição, a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal eram os herdeiras/sucessores, e não o espólio do contribuinte originário, independentemente do registro do eventual de partilha, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso provido
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742 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Anotação da cessão de cota de consórcio cancelada - Sentença que julgou procedente a ação - Recurso do banco.
Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Desnecessidade de anuência do devedor - Regras para transferência de cotas ativas que não se aplicam a cessão de crédito de cotas canceladas - Inexistência de óbice à transferência registral - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios majorados Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Ilegitimidade de parte. Tese não discutida na origem. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência proferida na vigência do CPC/2015. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência desta corte superior. Fixação que deve observar o CPC/2015, art. 85, § 2º. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2.1. Ademais, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam a imprescindibilidade do prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no agravo interno. ... ()
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744 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória de sentença arbitral. Contrato de locação de imóvel residencial. Pretendida anulação da cláusula compromissória e da sentença proferida em procedimento de arbitragem. Arguição de sentença arbitral extra petita. Descabimento. Pretensão improcedente.
1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em relação à ré «Quinto Andar, por ilegitimidade de parte, e improcedente em relação ao espólio requerido. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Cláusula compromissória válida. Inteligência dos arts. 3º e 4º, da Lei 9.307/96. 4. Reexame da questão pelo Poder Judiciário circunscrito aos vícios formais, previstos no rol taxativo do art. 32, da Lei de Arbitragem. Inexistência de nulidade. 5. Arguição de sentença arbitral extra petita. Inocorrência. 6. Dano moral não configurado. Pretensão indenizatória descabida. 7. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL-
Tarifa de água e esgoto - Vencimentos de setembro de 2019 a setembro de 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de parte - Descabimento - Obrigação de natureza pessoal e não propter rem - Legitimidade de quem efetivamente usufruiu do serviço - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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746 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Município de Santos - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Executada que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador do tributo - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido
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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte recorrente à repetição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Prescrição quinquenal, aplicação dos juros e correção monetária que foram devida e corretamente consideradas na r. Sentença. Recurso inominado conhecido e improvido.
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748 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Ação ajuizada por companheira do falecido. Validade. Lei 6194/1974, art. 4º, § 1º. Ausência de Boletim de Ocorrência. Fato que, isoladamente, não torna a petição inicial imprópria para apreciação. Alegação de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial afastadas. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo. Diferença reclamada devendo ser apurada segundo o salário mínimo vigente à época do sinistro e, desde então, experimentar correção monetária conforme os índices ordinários de atualização. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso parcialmente provido apenas para fixar que o valor do salário mínimo é o da data do sinistro.
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749 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA
-Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos arts. 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos CDC, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. ... ()
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