Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

651 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Decisão monocrática fundada no CPC/1973, art. 557 em agravo de petição. Base de cálculo. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Não processamento do recurso de revista.

«Tendo sido o recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, indispensável a observância dos requisitos previstos no § 1º-A deste artigo, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. O parágrafo § 1º-A citado, inserido no CLT, art. 896, dispõe que «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Se a parte não observa este requisito formal, deixando de indicar, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma a cumprir a exigência processual contida no dispositivo citado, não merece processamento o recurso de revista. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida decorrente de serviço educacional. 1. Alegações de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de conciliação prévia. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Termo inicial dos juros de mora. Data do inadimplemento. Dívida líquida e certa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte foram afastadas pelo Tribunal de origem com apoio nas provas dos autos e em cláusulas contratuais, revela-se impossível sua modificação na via do recurso especial, tendo em vista as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Prescrição. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade de parte. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. No caso, a parte agravante não infirmou, nas razões do apelo nobre, os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para rechaçar a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

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655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial, conhecimento. Apelo nobre. Ação de usucapião. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse de agir. Impossibilidade de usucapir bem próprio. Transferência de propriedade de bem imóvel que se dá pelo registro do título translativo. Observância dos arts. 1.245 e 1.275, ambos do cc. Existência do registro de uma das matrículas. Questão não debatida pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não detém legitimidade e interesse jurídico para o pedido de usucapião quem já possui a propriedade registral do bem a ser usucapido. O que transfere a propriedade do bem imóvel não é o ato de alienação, mas sim o seu registro na respectiva matrícula.... (Continua)

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656 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar  - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar  - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Estagiário da Defensoria Pública. Danos morais. Irresignação em face da decisão que excluiu o agente público (Defensora Pública) do polo passivo da ação. Responsabilidade civil. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nesta qualidade. Assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte em relação à agravada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação a ela, mantida. Recurso desprovido.

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659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

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660 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. TELESP. Linha comercial. Demanda promovida pela empresa usuária da linha, e pelo seu titular do contrato em coautoria. Admissibilidade. Afastamento de preliminar de ilegitimidade de parte mantido. Contratação de plano diverso pelos coautores, e cobrança de montante a maior sem lastro demonstrado pela ré. Dano moral do coautor reconhecido diante de sua evidenciação na hipótese de corte indevido de fornecimento de serviço de telefonia. Diminuição determinada. Lucros cessantes demonstrados pelos coautores por intermédio das provas documentais e orais produzidas em audiência. Verba honorária mantida. Apelo parcialmente provido.

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661 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano II. 3. Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, rejeitada pelo STJ em decorrência de ilegitimidade de parte e ausência de interesse processual para ajuizar reclamação. 4. Agravante não possuidor de prerrogativa de foro. Ausência de indiciamento ou acusação formal contra governador de Estado na ação penal a que responde o paciente, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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662 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade negativa de prestação de tutela jurídica processual. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina de nulidade. Mais ainda, a matéria de mérito com ele será dirimida. Ilegitimidade de parte. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. O reconhecimento da condição de dona da obra extraído da prova dos autos afasta a responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, do c.tst.

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663 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Registro de empresa e alterações contratuais junto à JUCESP. Alegação de que terceiro, desconhecido, teria utilizado documentos do autor para inclusão do seu nome em sociedade empresarial, tendo em vista a grosseira falsificação de sua assinatura. Validade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Lei 8.934/1994, art. 6º. Cancelamento administrativo do ato que só é possível mediante a apresentação de petição instruída com decisão judicial, comprovando a falsidade alegada. Decreto 1.800/1996, art. 40, § 2º. Não atribuição de culpa à Junta ou à Fazenda. Caso em que se pretende, apenas, a anulação dos atos de registros cadastrais, com o fito de conseguir autorização para aquisição de taxi. Ação procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte da Fazenda Pública Rejeitada. Recurso desprovido.

... (Continua)

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664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão de anulação de autos de infração de trânsito e de processos de cassação do direito de dirigir. Alegação de não recebimento de notificação das autuações de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação recursal do município de Ferraz de Vasconcelos. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. As autuações de trânsito se referem a infrações cometidas no município de São Paulo, de modo que indevida a inclusão do município de Ferraz de Vasconcelos para integrar o polo passivo da lide. No mérito, sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte do município de Ferraz de Vasconcelos.

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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, considerando a manifesta ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.

«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos autos de ação destinada à rescisão de dois instrumentos particulares de promessa de compra e venda, reconheceu a desnecessidade da instauração do incidente e condicionou a exigibilidade da verba ao momento da satisfação da execução principal - Reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco Pan - Proveito econômico obtido que correspondeu ao valor que o referido litigante deixou de ser condenado a pagar - Descabimento de condicionar a exigibilidade da verba honorária ao sucesso da ação principal - Incidente que se encontra arquivado em virtude da ausência de recolhimento da taxa judiciária pela interessada - Etapa de liquidação de sentença que se mostrou necessária para apurar o valor da base de cálculo dos honorários de advogado - Recurso provido, em parte

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Despejo de imóvel rural - Parâmetros para o cálculo do aluguel devido - Alegações sobre ilegitimidade de parte, ocupação do imóvel e de que os agravados tentam se enriquecer com a cobrança do aluguel são protelatórias, pois tentam rediscutir o título executivo judicial transitado em julgado - A afirmação de que a execução é movida em face de apenas um dos agravantes configura tentativa de alteração da verdade dos fatos - Desnecessária nova constatação, pois é pacífica a ocupação do imóvel - Não há nenhuma violação ao título executivo nas determinações para o cálculo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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669 - TJSP. Execução fiscal. Multa Ambiental. Imposição contra a sucessora de empresa falida, que praticou o dano ambiental. Exigência de prévio pagamento da multa imposta para o oferecimento de recurso administrativo contra a respectiva imposição. Lançamento dos detritos aqui abordados já foi objeto de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público contra os proprietários da antiga empresa a funcionar no local, demanda julgada procedente. Ilegitimidade de parte da sucessora da falida evidenciada. Proceder da exigência do pagamento da sanção equivale à negativa da possibilidade de defesa, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa. Inviabilidade da execução. Recurso adesivo que visa ao incremento da honorária. Desprovimento de ambos os recursos.

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670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidor Público Estadual - Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidor Público Estadual - Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título. Recurso conhecido e provido.

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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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672 - TJSP. Responsabilidade civil. Má prestação de serviço de Tabelionato de Registro de Imóveis. Cessão de exercício de usufruto equivocadamente registrada como cessão do direito real de usufruto. Alegação de que referido erro acarretou a derrocada financeira do autor e, mais, a deterioração da sua relação com os filhos e com a ex-esposa. Ilegitimidade de parte do Tabelionato reconhecida, pois só o titular do Cartório à época do dano, responde pela falha no serviço notarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de nexo causal entre o erro de registro e os danos especificados na inicial. Recurso provido.

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673 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Processo extinto sem julgamento do mérito por incompetência da autoridade judiciária brasileira. Invalidade. Local de cumprimento da obrigação de pagar o preço acordado veio previsto nos contratos como sendo o Brasil. Competência da Justiça Brasileira. Artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) e CPC/1973, art. 88, II. Extinção do processo afastada, sendo decidida a questão da ilegitimidade de parte.

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674 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.

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675 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fraude fiscal. Embargos. Alegação de ilegitimidade de parte por transportadora, deduzindo ser mera arrendatária dos bens e que os veículos são isentos de ICM, em razão de serem utilizados, em regime de internação, na região da Amazônia Ocidental, e que a circulação dos mesmos não configura reingresso ao mercado interno, não tendo ocorrido a desinternação. Desacolhimento. Ausência de provas de que os veículos eram usados na Zona Incentivada como alegado. Reintrodução no mercado interno. Ocorrência. Fraude fiscal caracterizada. Responsabilidade do arrendatário pela fraude fiscal e pelo ressarcimento ao fisco. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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676 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A A QUEM, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, CABERÁ O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO AUTOR. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O OPERADORA, AINDA QUE O PLANO TENHA SIDO CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA. SÚMULA 101 DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS.

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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Aquisição de urna perpétua para depósito do ossuário de filho falecido. Caso em que, ao visitar a sepultura no Dia de Finados, encontrou flores e outra pessoa sepultada no local. Restos mortais do filho do requerente não localizados. Ação ajuizada contra a concessionária dos serviços e obras do Cemitério Municipal e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Exclusão do ente político, por ilegitimidade de parte. Existência de nexo causal entre o dano alegado e o evento danoso. Urna posteriormente localizada. Indenização devida. Pedido parcialmente procedente. Recurso interposto pelos sucessores habilitados desprovido.

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678 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de um veículo ofertando outro em dação em pagamento. Transferência do veículo dado em pagamento para o nome da empresa adquirente. Inocorrência. Inscrição do nome da devedora no CADIN por débito de taxa de licenciamento REspectiva. Defesa do credor no sentido de que não recebeu o veículo dado em pagamento. Afastamento, ante a prova contida nos autos que demonstra a veracidade das alegações contidas na inicial. Obrigação de fazer verificada. Aplicação do disposto nos art. 466-A e 466-B do CPC/1973. Procedência mantida. Preliminares de prescrição e ilegitimidade de parte ativa rejeitadas. Recurso improvido.

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680 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.

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681 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Ação de indenização. Uso de imagem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Prova do fato constitutivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Ausência de debate prévio. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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682 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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683 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios demonstram que o réu, instituição financeira nacional, é pessoa distinta da instituição financeira estrangeira, não possuindo ingerência quanto as contas mantidas em Portugal. Ilegitimidade de parte mantida. Honorários advocatícios que, considerando o tempo de trâmite, a simplicidade da matéria e as poucas intervenções que o patrono do réu teve que se manifestar, sugerem que a redução dos honorários a 10% sobre o valor da causa atualizado é suficiente para remunerar dignamente o advogado. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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684 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade de parte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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685 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delação premiada. Pleito de nulidade. Alegação de impedimento de procuradores que subscreveram os acordos de delação. Ilegitimidade de parte. Atuação do parquet por meio de força-tarefa. Assinatura dos acordos por diversos membros do Ministério Público Federal. Nulidade não evidenciada. Habeas corpus denegado. Lei 9.807/1999, art. 14.

«1. A impetração argui, de início, a nulidade do acórdão impugnado, sob o argumento de que esse decisum teria sido baseado nas informações prestadas por autoridade judicial que já havia se declarado impedida/suspeita a para atuar em processos de interesse do Paciente. A arguição é improcedente, tendo em vista que o magistrado se limitou a prestar esclarecimentos à Corte de origem, sem proceder à realização de atos processuais nos autos das ações penais intentadas contra o Paciente ou, ainda, emitir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Impossibilidade para a discussão sobre ilegitimidade de parte. Precedente desta corte superior. 2. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - Para a questão envolvendo a legitimidade de parte, percebe-se que a interpretação do CPC/2015, art. 1.015 foi limitativa, entendendo-se que ela não estaria prevista no rol do referido dispositivo. Sendo assim, deve a decisão ser alterada no ponto. ... (Continua)

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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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690 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU do exercício de 2004 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF c/c 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

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691 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.

«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação indenizatória julgada procedente - Alegação preliminar de ilegitimidade ativa - Negativação em nome da pessoa jurídica da qual a autora é sócia - Legitimidade da sociedade empresária lesada para requerer indenização, aliás, já recebida, em demanda diversa - Ilegitimidade de parte que implica em julgamento de extinção, sem apreciação do mérito - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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693 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Privada. Migração de plano. Restituição de valores pagos. Alegação de carência da ação por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afastamento. Inexistência de ilegitimidade de parte e descabimento de denunciação da lide em razão da transferência do plano de previdência privada. Expurgos inflacionários. Reposição da perda inflacionaria pela instituição de planos governamentais que provocaram discrepâncias na realidade econômica do país. Cabimento. Correção monetária plena. Admissibilidade. Aplicação de índice econômico que melhor reflita a inflação do período do resgate, ainda que outro indexador tenha sido estipulado em regulamento. Súmula nº. 289 do STJ. Recurso provido

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694 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA DEFLAGRADA PELA PANDEMIA COVID/19.

Sentença de procedência parcial da ação para o desfazimento do negócio, e condenação da ré a devolução integral dos valores pagos. Insurgência recursal apenas da ré, alegando, em preliminares, sua ilegitimidade de parte passiva, e necessidade de denunciar-se a lide a empresa aérea SWISS AIR, no mérito, requer o afastamento de sua condenação à devolução de valores. ... (Continua)

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695 - TJSP. Policial militar. Inativo. Licença-prêmio. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Atendimento de todos os requisitos para obtenção do prêmio por assiduidade. Pagamento da vantagem devida ao inativo, ante a impossibilidade de fruição. Ausência de manifestação de interesse em usufruir a vantagem não tem o condão de obstar o pagamento pleiteado. Ação procedente em relação à fazenda do estado, excluída da lide o sp-prev. Recurso desprovido, com observação quanto ilegitimidade de parte da co-ré e a incidência do disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12.

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696 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional (art. 8º, §2º, da LCE 1.012/2007) - Legalidade da contribuição previdenciária sobre a GDAC - Tema 163 do STF - Correção monetária - Juros de mora - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Fazenda Estadual responsável pelos descontos previdenciários e acesso aos holerites e descontos realizados - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria até a Emenda Constitucional 103/19  - Descontos que, à época, ocorreram em observância à legislação vigente - Tema 163 do Col. STF - Descontos posteriores, contudo, devem cessar e ser restituídos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1046350-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) « - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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697 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA.

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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Exequente integrante de categoria profissional diversa. Ilegitimidade de parte. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve o prequestionamento da apontada violação do CPC, art. 508, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu.... (Continua)

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699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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700 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade de parte. Recurso ordinário. Alteração de razão social. Necessidade da juntada de novo instrumento de mandato. Irregularidade de representação.

«No caso dos autos, constata-se que, no momento da interposição do recurso de revista, a advogada subscritora do apelo não possuía poderes para tanto. Isso porque o substabelecimento pelo qual recebeu poderes foi assinado por advogado constituído por empresa cuja denominação é diversa daquela que interpôs o recurso de revista e que figura no polo passivo da demanda. Ressalta-se que, com a mudança da denominação social da reclamada, os instrumentos procuratórios existentes nos autos perdem sua eficácia, não mais podendo os advogados anteriormente constituídos atuar legitimamente em nome de empresa que não mais subsiste sob determinada denominação. Portanto, não estando o advogado autorizado regularmente a representar a reclamada por ocasião da interposição do recurso de revista, tem-se por inafastável a conclusão de que está configurada, nos autos, a irregularidade de representação processual, a que alude o CPC/1973, art. 37, Código de Processo Civil. Ressalta-se também que a reclamada, ora recorrente, não goza dos benefícios contemplados no CPC/1973, art. 13 quanto à regularização da representação processual na fase recursal, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente, conforme está pacificado neste Tribunal, por meio da Súmula 383. ... (Continua)

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