Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

401 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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402 - TJSP. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria composta e definida em anterior julgamento de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

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403 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeição. Legitimidade das pessoas físicas, na medida em que elas assinaram a nota promissória como avalistas, apondo suas assinaturas no verso da cártula e, também, assinaram o contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças. Todo aquele que apõe sua assinatura num título de crédito, que não o emitente, é avalista e não fiador. Preliminar rejeitada.

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Parte passiva. Ilegitimidade. Prescrição. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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405 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.

«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 897-A, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário interposto pela ora recorrente. Ressalte-se que a questão do não conhecimento dos embargos de declaração era passível de recurso, mas somente foi suscitada na peça recursal como pedido de reconsideração, sem o enquadramento nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.

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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento Fechado. Serviço prestado por empresa terceirizada. Ajuizamento da ação pela administradora do loteamento. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Invalidade. Contrato-padrão do loteamento, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, admitida a possibilidade dos promitentes compradores indicarem terceiro para realizar os serviços de manutenção e fiscalização do empreendimento, mediante o rateio das despesas, com o acréscimo de 20% em prol da administradora. Legitimidade ativa desta configurada. Viabilidade do exame do mérito da questão, em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

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408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento do comprador. Reconhecimento. Contratação coligada. Finalidades próprias de cada contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Termo inicial da correção monetária. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Eventual falha no envio de documento que possibilite o pagamento de financiamento obtido em instituição financeira não exime o devedor de pagar a obrigação, máxime quando permanece usufruindo do bem adquirido com o valor financiado. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... (Continua)

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411 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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412 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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413 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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414 - TJSP. Embargos de Terceiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Ausência de posse ou propriedade do terceiro sobre o imóvel discutido nos autos da execução - Ilegitimidade de parte configurada - Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelante que assim o faz jus - Recurso desprovido, com observação

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415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Feito ajuizado pelo Ministério Público. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pagos aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da corré CHALINGA pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Agência que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a corré AEROLINEAS ARGENTINAS - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato de cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré «Mastercard, que figura como mera titular da marca/bandeira do cartão de crédito oferecido e administrado pelo banco réu. Hipótese, afora isso, em que a ré «Mastercard não participou da ofensa narrada na inicial da ação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à referida ré. Agravo retido da ré «Mastercard provido.

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato mútuo. Caixa econômica federal. Cobertura fcvs. Ausência. Ilegitimidade de parte passiva. Cobertura fcvs. Verificação. Impossibilidade reexame de prova. Cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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419 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de matão. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público, contra a municipalidade. Validade. Legitimação, tanto ativa quanto passiva. Pretensão do «parquet à condenação da municipalidade de matão ao condicionamento da expedição de alvarás realizada por ela. Caracterização da legitimidade para permanecer no polo passivo da presente ação civil pública. Promoção da ação civil pública, pelo Ministério Público, cumprindo assim, de maneira efetiva, integral e adequada, a sua principal função institucional, de papel propulsor da cidadania e estimulador da democracia participativa na república. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva, rejeitadas.

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420 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal, solteira e que não tinha filhos. Indenização pretendida por afilhada, pessoa que morava com a vítima fatal, numa relação de mãe e filha, por mais de quarenta anos. Prova da confiança e proximidade com a outorga de procuração da vítima, para que a autora agisse em favor dela, assim como também, por meio de testamento, deixou-lhe todos os seus bens. Reconhecimento do parentesco civil, resultante da relação sócio-afetiva. Legitimidade para o ajuizamento da cobrança de indenização. Extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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421 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Previdência Complementar. SABESP. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Ajuizamento da ação por pensionista de servidor contra a autarquia. Validade. Legitimidade da pessoa jurídica com quem o funcionário tenha estabelecido vínculo jurídico material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Desacolhimento. Possibilidade de julgamento do mérito em segundo grau. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973. Aplicação não só à hipótese de questão unicamente de direito como também quando exaurida a fase instrutória na instância inferior. Incidência dos princípios processuais da economia processual e efetividade do processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e julgar procedente a demanda.

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422 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem. «propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva e a responsabilidade daquele em cujo nome está registrada a unidade, sem prejuízo de seu direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ . Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Alegação de ilegitimidade de parte do Banco, credor fiduciário. Afirmativa de ocupação da unidade por ex-mutuário, pessoa essa que estaria a exercer a posse direta no imóvel. Desacolhimento. Banco que arrematou o bem, registrou-o perante o CRI, passando, portanto, a ser o seu proprietário. Necessidade de pagamento das despesas, que são posteriores ao registro, com a observação de que, em ação regressiva, poderá se voltar contra o ex-mutuário. Ação perante a Justiça Federal, que em nada altera essa situação, pois além de não haver comprovação, a questão ainda se encontra «sub judice. Legitimidade passiva evidenciada. Preliminar afastada.

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425 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade de parte passiva. Inocorrência. Réu que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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426 - TJSP. Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido.

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427 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Ação de cobrança. Depósito em caderneta de poupança. Períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Obrigatoriedade de aplicação do real índice inflacionário. Exclusão dos índices manipulados. Direito adquirido do poupador. Prescrição e ilegitimidade de parte passiva afastadas. Ação procedente. Recurso improvido.

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428 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Venda de pacotes aéreos. Cancelamento das passagens aéreas. Reembolso devido. Sentença de procedência. Recorre a ré. Ilegitimidade de parte. Alegação de que o titular do direito é o consumidor final que não se acolhe. Inovação recursal. Impossibilidade. Autora apelada é agencia consolidadora de viagens, intermediadora entre as companhias aéreas e as agências de turismo. Detém legitimidade para ação de cobrança. Ré apelante que não demonstra que efetuou o ressarcimento ao consumidor final. Meras alegações. Ausência de provas. Majoração dos honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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429 - TJSP. Locação. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança decorrente de acidente veicular. Cláusula indicativa de condução do veículo que não isenta a locadora da cobertura contratual prevista. Responsabilidade da locatária do veículo, porém, pelo valor da franquia em caso de sinistro. Preliminares de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e denunciação da lide rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJSP. Inventário - Extinção em juízo de primeiro grau por ilegitimidade de parte - Abertura da sucessão requerida pelos parentes colaterais - Alteração dos fatos narrados na inicial na tentativa de salvaguardar o interesse jurídico - Flagrante inovação recursal com a incognoscibilidade daí decorrente - Companheiro da falecida, ainda vivo, que ocupa a posição de único herdeiro - Art. 1.829, III, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

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432 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos agravo de petição. Ilegitimidade de parte. Matéria já decidida e transitada em julgado. Não conhecimento. Tratando-se a legitimidade de parte e responsabilidade solidária da agravante de matéria já decidida por este e. Tribunal Regional no V. Acórdão 20130303890, com trânsito em julgado, é vedado à parte pretender sua reforma através de interposição de novo agravo de petição. Matéria não conhecida. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A legislação trabalhista possui previsão específica para a fase de execução, insculpida no art. 876 e seguintes da CLT. Observando-se, em especial, o CLT, art. 880. Inexistindo, portanto, omissão a ser sanada pela invocação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcom fundamento nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889.

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ . Omissão e obscuridade. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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435 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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436 - TJSP. Execução fiscal. Município de Itanhaém. Imposto Predial e Taxas. Exercícios de 2004 a 2005. Ação distribuída em 18/03/2008 em face de executado já falecido. Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte. Sentença, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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438 - TJSP. Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de Ementa: Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de concessão, e sim mera terceirização dos serviços de manutenção da via, que não retira a responsabilidade caso sua contratada tenha falhado em seu dever - Fosse a hipótese de concessão, apenas a concessionária teria a legitimidade passiva para responder - No mérito, ainda que haja falha de terceiro na conservação de seus próprios pneus, ela não é exclusiva, porque cabe a quem gerencia a via não permitir que destroços ali estejam e acarretem colisões - Correção monetária e juros de mora incidem desde a data do acidente (Súmula 54, Egr. STJ) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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440 - TJSP. Locação. Despejo. Embargos de retenção. Decisão. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação em R$ 1.010,00. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação. Análise equitativa.

«... Trata-se de embargos à retenção interpostos no decorrer da ação de despejo, os quais foram extintos com fundamento na ilegitimidade de parte do terceiro embargante (fls. 168). Arbitrados honorários advocatícios em favor do agravante/embargado, requer por meio deste recurso, a majoração do montante, pois entende ser irrisório. É indiscutível o direito do agravante em receber verba honorária diante do trabalho exercido nos embargos de retenção. Com efeito, o principio da causalidade legitima o pagamento de honorários advocatícios por aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. Contudo, no caso em tela, o valor arbitrado de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) não deve ser alterado. ... (Continua)

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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam criminal. Ministério Público. Julgado extinto o processo por ilegitimidade de parte, vez que desclassificou a capitulação inicial delitiva (CP, art. 158, «caput) para a de «exercício arbitrário das próprias razões. Recurso Ministerial. Comprovação de reparação que entende legítima ou supostamente legítima. Impossibilidade. Inexistência de violência física. Dolo específico. Crime procede-se apenas mediante queixa, nos termos do parágrafo único do CP, art. 345. Queixa não oferecida. Impossibilidade da desclassificação para o delito do CP, art. 345. Imperiosa a extinção da punibilidade, em virtude da decadência do direito da ação do ofendido. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação penal reconhecida. Recurso improvido.

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442 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de anulação de multas lavradas pelo Município de Americana e DER, sob alegação de falta de notificação para indicação do real condutor. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Notificação das autuações que cabe aos orgãos autuadores e não ao Detran. Manutenção da sentença de extinção pelos próprios fundamentos

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443 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.

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444 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que extinguiu o processo com relação a um dos corréus por ilegitimidade de parte, e condenou a autora nos ônus da sucumbência - Alegação de erro material, que não justificaria a condenação em sucumbência - Inclusão de parte ilegítima no polo passivo da ação, que resultou, na verdade, da qualificação errada da parte, inclusive com a indicação de número de documento - Acionada que, incluída indevidamente na lide, não estava obrigada a aguardar a citação para a defesa de seus interesses - Verba sucumbencial devida - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.

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446 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Sentença que, em sede de ação declaratória, cumulada com indenizatória, acolheu preliminar de ilegitimidade de parte passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Outrossim, com força no art. 80, III, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condenou (CPC, art. 81) a parte autora a arcar com o pagamento de multa de 10 salários mínimos. Inconformismo da parte autora. A ré Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), é apenas um órgão consultivo e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas, tais como SERASA e SCPC. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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448 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição a execução por título extrajudicial. Extinção por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Impossibilidade. Ex-sócio que não fazia parte da pessoa jurídica quando formalizada avença que originou a dívida bem como quando desconsiderada a personalidade jurídica. Observância. Prejuízo ao direito de ação de terceiro que somente tomou conhecimento da lide com a constrição. Inadmissibilidade. Recurso provido para afastar a extinção do feito.

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449 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.

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450 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor julgado carecedor do direito de ação. Impugnação. Desacolhimento, porém com alteração da fundamentação de carência para improcedência. Ausência de prova do alegado esbulho. Prova produzida pelo réu de posse longeva e de ter sobre o imóvel, há largo tempo, construído sua moradia. Ilegitimidade de parte controversa. Improcedência da demanda possessória evidenciada. Recurso improvido.

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