Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

151 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

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152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Possibilidade. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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153 - TJSP. Arrematação. Embargos. Propositura por terceiro. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Faculdade do executado, nos termos do artigo 746, do Código do Processo Civil. Pretensão de terceiro a ser deduzida em sede própria. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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155 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES ESTÃO SENDO COBRADOS OU QUE QUITARAM OS VALORES DEVIDOS - ILEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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159 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. ... (Continua)

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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Despesas de administração de loteamento. Ocorrência de dação em pagamento. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Obrigação «propter rem. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Ilegitimidade ativa da associação embargada afastada. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva rejeitadas

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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

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163 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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165 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - ADEMAIS,

Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico - DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

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167 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

condomínio tinha plena ciência da cessão dos direitos atinentes ao imóvel gerador do débito condominial, pois, ainda, que referido negócio jurídico não tenha sido registrado à margem da matrícula do bem, não se mostra verossímil a alegação de ausência de conhecimento inequívoco da alienação da unidade condominial em face do lapso temporal transcorrido entre a data da cessão dos direitos e do débito sub judice (mais de dez anos), sendo a demandada, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra concessionária de energia elétrica. Insurgência contra o corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de ilegitimidade de parte da concessionária impetrada. Desacolhimento. Viabilidade do mandado de segurança contra os atos provindos dos dirigentes das prestadoras de serviços de energia elétrica. Atuação destas por delegação do poder público, prestando serviço que cabe ao estado. Preliminar rejeitada.

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169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência da adquirente, que realizou cessão de direitos para terceiros, possuidores do bem. Terceiros, cessionários e ora apelantes, que podem ser admitidos como assistentes simples da ré, posto possuírem patente interesse no resultado da lide. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, posto que realizado sem a sua anuência. Contrato bilateral e oneroso de compra e venda celebrado entre a autora e a ré. Validade do ajuizamento da ação contra a adquirente. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré rejeitada. Inviabilidade, todavia, de os cessionários postularem perante a autora, ora apelada, eventual restituição de parcelas pagas. Ilegitimidade de parte destes para o pedido alternativo de restituição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiro processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

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171 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Contrato celebrado entre consumidor, vendedora de veículos e financeira. Inexistência de ato danoso de sua parte não implica ilegitimidade de parte, mas falta de liame obrigacional, matéria de mérito. Preliminar que inadequadamente trata de questão de fundo. Repulsa.

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172 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

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174 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ilegitimidade de parte em relação a recurso interposto no tribunal de origem. Questão que não foi deduzida nas contrarrazões do recurso especial. Inovação de tese. Descabimento.

«1. A alegada ilegitimidade de parte na interposição dos embargos de declaração na origem, que acarretaria a intempestividade do recurso especial, não foi suscitada nas contrarrazões do apelo excepcional, momento oportuno para debate da questão, somente vindo a ser trazida a discussão nos presentes embargos declaratórios, o que não se admite, por configurar inovação de tese, operando-se a seu respeito a preclusão. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Falta de pagamento cumulada com cobrança. Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia celebrado entre a Fazenda Municipal e terceiro. Ilegitimidade de parte ativa da ex-locadora para postular o despejo. Reconhecimento. Recurso improvido.

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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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177 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Ajuizamento da indenizatória contra a Municipalidade e a SABESP. Validade. Gerenciamento, por esta última, do sistema de esgotos da cidade, captação e tratamento, além do fornecimento de água. Alegação de ilegitimidade de parte afastada

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178 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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179 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa de parte. Julgamento, desde logo, pelo Tribunal. Inviabilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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180 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de parte. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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182 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilegitimidade de parte afastada. Alegação de prescrição. Matéria não prequestionada. Supressão de instância.

«1 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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185 - STJ. Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Ilegitimidade de parte. Inocorrente. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.

1 - Os argumentos trazidos na pretensão de trancamento da ação penal se traduzem em tese de negativa de autoria, que exige dilação probatória, incabível na via eleita, não merecendo acolhida o pleito deduzido na exordial. ... (Continua)

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186 - TJSP. Execução fiscal. Presidente Venceslau. IPTU. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Sentença anulada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 321(antigo CPC, art. 284, 1973) à Lei de Execução Fiscal. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido

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188 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Execução fiscal. Exceção de pré executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte e de decadência. O fato gerador do ITBI dáse com o registro imobiliário. Ausência, no caso. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso da executada provido.

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189 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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190 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Indenizatória ajuizada contra os médicos e a empresa administradora de plano de saúde. Legitimidade passiva desta para integrar a demanda. Alegação de exclusão, em face da constituição da empresa na forma de cooperativa. Desacolhimento. Fato não impeditivo. Relação de consumo evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Cabimento. Taxas fundiárias. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Cessão das quotas sociais a terceiro, a qual se sub-rogou nos direitos do autor-apelado. Questão da legitimidade ativa do sócio excluído superada em face da improcedência da ação. Caso em que, se não julgado improcedente o feito, restaria configurada a ilegitimidade de parte. Indagação superada. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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194 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação civil pública como meio processual adequado, dentre outros, para ação visando evitar ou recompor dano ao patrimônio público. CF/88 , art. 129, III, Lei nº. 7.347/85, art. 1º, IV, Lei nº. 6.825/93, art. 25, IV, ''b''. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. .

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195 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Extinção pelo pagamento do débito (CPC, art. 794, I). Alegação posterior de ilegitimidade de parte do devedor que reconheceu a dívida. Inadmissibilidade. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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197 - TRT3. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... (Continua)

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198 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de recuperação de fachada de edifício. Protesto de título. Alegação do banco corréu de falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Descabimento. Protesto lançado em razão da negligência da instituição bancária, uma vez que determinado «via computador. Eventual providência administrativa para cancelamento do protesto que não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

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199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

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200 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade de parte passiva. Inocorrência. Origem do débito não comprovada pelo réu. Débito inexigível. Danos morais. Descabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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