(DOC. VP 142.2174.7002.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Cabimento. Taxas fundiárias. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento de ofício, pelo julgador, da ilegitimidade de parte, matéria de ordem pública, não configura julgamento extra petita. 3. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar especi

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