(DOC. VP 165.0971.9003.3200)
TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Validade. Defesa do patrimônio público, buscando o ressarcimento de dano ao erário. CF/88, art. 129, III. Validade do ajuizamento da ação pelo «parquet». Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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