(DOC. VP 150.2024.3004.7600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ilegitimidade de parte em relação a recurso interposto no tribunal de origem. Questão que não foi deduzida nas contrarrazões do recurso especial. Inovação de tese. Descabimento.

«1. A alegada ilegitimidade de parte na interposição dos embargos de declaração na origem, que acarretaria a intempestividade do recurso especial, não foi suscitada nas contrarrazões do apelo excepcional, momento oportuno para debate da questão, somente vindo a ser trazida a discussão nos presentes embargos declaratórios, o que não se admite, por configurar inovação de tese, operando-se a seu respeito a preclusão. 2. Firme o entendimento jurisprudencial de que mesmo as chamadas

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