Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

301 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito expansivo subjetivo. CPC, art. 509. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade.

1 - As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.... (Continua)

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302 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.

«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.... (Continua)

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303 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.

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304 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprietária, que, sendo sócia da agravante na empresa Itabira Madeireira Ltda. responde pelos danos causados a terceiros (CPC, art. 592, II, motivo por que rejeito essa preliminar. ... (Juiz Vieira Brito).... (Continua)

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305 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Âmbito. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública visando impedir a aplicação da Lei nº: 11.705/08. Inadmissibilidade. Incabível a utilização da ação mandamental para discutir lei em tese e para servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte da autoridade coatora neste aspecto. Ação não conhecida

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306 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

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309 - TJSP. Infração de trânsito. Alegação de indicação de condutor de forma tempestiva, para que a parte autora não sofra a respectiva pontuação. Ilegitimidade de parte do Departamento de Estradas de Rodagens. Não se discute a legitimidade da autuação, a cargo desse réu, e sim quem será considerado o infrator, ato a cargo do Detran, e com necessária participação no processo do respectivo condutor informado, que terá sua esfera jurídica afetada pela decisão judicial se favorável à parte autora, dispensável caso haja documento valide de sua concordância. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o acerto do pólo passivo.

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310 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Procedência. Inconformismo. Locação. Fiança. Ação proposta apenas contra o locatário, requerida apenas a cientificação dos fiadores. Apresentação de contestação por parte destes últimos. Irrelevância. Necessidade de citação para figurar no pólo passivo. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte caracterizada. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. Processual civil. Isenção de IR sobre provento e pensão. Arguição de ilegitimidade de parte. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DESTA CORTE SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DAS AGRAVANTES. TEMA PENDENTE DE DEFINIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS AGRAVANTES DIANTE DA SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita são de responsabilidade da Fazenda Estadual, nos termos da Tabela da Resolução CNJ 232/2016 - Importância fixada a título de verba honorária pode ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes (art. 2º, §4º, Resolução CNJ 232/2016) - Montante que deverá ser reduzido ao valor de R$ 1.500,00 - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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314 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inadmissibilidade. Distrato social não comunicado ao Fisco e não averbado na matrícula do imóvel. Responsabilidade dos sócios. Legítimo redirecionamento da cobrança. Recurso provido

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315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Ausência do registro do autor em Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º, da Lei 4688/65. Fato que não é óbice para o recebimento da remuneração por serviços prestados a esse título, previsto nos. Circunstância em que, eventualmente, possa implicar em sanções administrativas àquele que atuou como representante legal sem registro. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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316 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Unidade gravada com alienação fiduciária. Posse exercida pela compromissária-compradora após o vencimento das referidas verbas. Instituição financeira que, em princípio, não responde pelos pagamentos das despesas, sendo obrigação exclusiva do devedor fiduciante. Inteligência do Lei 9514/1997, art. 27, § 8º. Cobrança indevida. Ilegitimidade de parte passiva dos réus reconhecida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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317 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Ilegitimidade de parte.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.

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319 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por reconhecimento de ilegitimidade de parte. Ato judicial classificado como sentença. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Justificativa para recebimento do apelo manejado, porém com recomendação de processamento em autos suplementares para evitar indevida paralisação do feito na parte em que não foi extinto. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de anulação de duplicata voltado contra o fornecedor e transportadora por ele contratada para a entrega das mercadorias. Evidente ilegitimidade da transportadora, que não fez parte do contrato de compra e venda e atua com obrigação de resultado somente em relação ao contratante dos serviços de transporte. Recurso improvido, com recomendação.

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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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321 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade civil do Estado. Banco de dados. Junta comercial do Estado de São Paulo. Alegação de ocorrência de restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Alegação do Estado de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Pleito não concerne a arquivamento de documento falso, mas a registro sem causa. Hipótese de erro (falha) do serviço público. Preliminar rejeitada.

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322 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse recursal. O agravo de instrumento interposto por contax mobitel s.a.

«não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, além de não ser parte no feito, não teve nenhum pedido deduzido contra si, tampouco comprovou a sua condição de terceiro interessado, restando incólumes o CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem assim os CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499. Precedentes. ... (Continua)

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323 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Saldo devedor. Sucessão de administradoras. Cota transferida para terceiros, com anuência da administradora primitiva. Alegação, da atual administradora, da ocorrência de fraude e simulação do termo de transferência. Não comprovação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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324 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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325 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o proprietário do imóvel constituído o corréu Jefferson para promover a alienação de seu imóvel e este, no exercício do mandato, contratado o autor para participar da intermediação de corretagem, pertinente se mostra a sua inclusão no polo passivo da ação. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Ilegitimidade de parte autora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSERTO. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, APESAR DE NÃO CONSTAR A DATA DO SINISTRO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AO QUE TUDO INDICA, EM DATA ANTERIOR, CONFORME AS DATAS DA NOTA FISCAL E ORÇAMENTO APRESENTADOS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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328 - TJSP. Legitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória e indenizatória. Constituída entre empresas cadeia vertical de fornecimento e prestação de serviços de assistência médica implicando conjunta pertinência subjetiva, ostentam todos os participantes de tal cadeia de fornecimento, responsabilidade conjunta pela execução adequada e perfeita do contrato firmado com os beneficiários, ainda mais quando arguida responsabilidade civil, nada impedindo que alguns ou todos sejam chamados a juízo. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida por gerenciadora de apólices de seguro-saúde afastada.

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329 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E IV,

da CLT E SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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331 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de recebimento de unidade habitacional. Autor que já está amparado por dois programas sociais. Impossibilidade de passar o apelante à frente de outras pessoas na mesma situação que aguardam o referido benefício. Improcedência do pedido de rigor. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte passiva afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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332 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do banco requerido - Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva de terceiros - Caso fortuito externo - Dever do consumidor na guarda de cartão e senhas bancários - Falta de comprovação da má prestação de serviços bancários - Reforma da sentença para julgar improcedente a a ação - Recurso provido.

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333 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Saúde Pública. Fornecimento do aparelho «CPAP a portador de «síndrome da apnéia obstrutiva do sono. Hipossuficiência do autor para a aquisição. Ajuizamento da ação contra a prefeitura municipal. Município de Amparo. Validade. Imputação às três esferas de governo, União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, da obrigação de garantir o acesso à saúde, com todas as suas implicações, e não apenas a um ou outro ente da Federação. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

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334 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Feito ajuizado pelo Ministério público. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Espécie processual como instrumento de defesa dos direitos individuais homogêneos. Ausência de impedimento de o «Parquet promover ação civil pública tendo por objeto cláusulas de contrato bancário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERTA NÃO CUMPRIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CONDENAÇÃO AO RECESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DA BRADESCO SAÚDE VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E, NO MÉRITO, PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

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336 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores. Município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Atribuição, ao membro do «parquet, da promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Súmula 329/STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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337 - TJSP. Agravo de instrumento - IPTU dos Exercícios 2019 e 2020 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da ilegitimidade de parte da excipiente - Insurgência da excipiente - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido

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338 - TJSP. Agravo de instrumento - IPTU dos Exercícios 2019 e 2020 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da ilegitimidade de parte da excipiente - Insurgência da excipiente - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido

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339 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Contratações de funcionários para os quadros da administração pública municipal, com dispensa de concurso público. Ajuizamento da ação, dentre outros réus, contra o diretor presidente da companhia prudentina de desenvolvimento. Prudenco. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

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341 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município do Mirante do Paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Espécie processual com previsão em lei. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Presença das condições da ação. Preliminares rejeitadas.

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Juízo a quo não analisou na r. decisão agravada, as questões suscitadas pela agravante neste recurso, quais sejam: ilegitimidade de parte ativa e passiva, como também a suspensão do pagamento de alugueres fixados provisoriamente em sede de antecipação de tutela. No tocante à inclusão do dono da obra na lide, o Juízo a quo se retratou, para admitir a inclusão e determinar sua citação, o que já aconteceu. Resta, pois, ao Juízo a quo deliberar acerca das arguições de ilegitimidade de parte ativa e passiva e do pleito de suspensão do pagamento alugueres. Portanto, não tendo sido a matéria objeto deste recurso, analisada pelo Juízo a quo, este Eg. Tribunal não pode analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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344 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva - Inconformismo do credor - Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido - Descabimento - Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - Portanto, os bens da empresa é que respondem pelas dívidas por ela contraídas - Eventual desconsideração da personalidade que exigiria prova de fraude - Ausência de tal prova, na hipótese em análise - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

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345 - TRT2. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de parte. A alegada condição de beneficiária final da prestação de serviços é o quanto basta para legitimar a terceira reclamada para responder no pólo passivo da presente reclamação, porquanto sujeito na relação jurídica de direito material. Se o autor postula a existência de uma declaração jurídica em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no pólo passivo da ação como parte legítima. Vale lembrar que a existência ou não de responsabilidade subsidiária é questão relativa ao mérito. Preliminar que se rejeita.

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

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348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Banco de dados. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Pretensão à não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ilegitimidade de parte do serasa para figurar no polo passivo da ação cautelar. Órgão que não atua por vontade própria, mas apenas em cumprimento às informações que lhe são remetidas. Inscrição do nome da autora com origem na conduta da administradora de cartão de crédito. Manutenção apenas desta no polo passivo. Recurso provido para este fim.

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349 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

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350 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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