(DOC. VP 165.3203.2001.0200)

TJSP. Habeas corpus preventivo. Âmbito. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública visando impedir a aplicação da Lei nº: 11.705/08. Inadmissibilidade. Incabível a utilização da ação mandamental para discutir lei em tese e para servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte da autoridade coatora neste aspecto. Ação não conhecida

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