(DOC. VP 724.7856.3400.2866)

TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERTA NÃO CUMPRIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CONDENAÇÃO AO RECESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DA BRADESCO SAÚDE VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E, NO MÉRITO, PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

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