(DOC. VP 739.1350.7238.8777)

TJSP. Agravo de instrumento - IPTU dos Exercícios 2019 e 2020 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da ilegitimidade de parte da excipiente - Insurgência da excipiente - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido

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