(DOC. VP 190.1071.8002.0300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Ilegitimidade de parte.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote