Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

501 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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502 - TJSP. Apelações. Ação de ressarcimento civil por ato ilícito c/c perdas e danos e dano moral, com pedido subsidiário de desfazimento de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, condenando os apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismos apresentados pelos corréus. Apelantes que alegam ilegitimidade de parte, inexistência de nulidade no negócio jurídico, inexistência de litigância de má-fé e questionam a condenação por danos morais. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade de parte corretamente afastada, considerando-se parte legítima para figurar no feito, pois firmou o negócio jurídico de compra e venda com os autores, conforme a escritura pública. Sentença que se fundamentou adequadamente nos elementos de prova dos autos, que demonstram a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Imóvel objeto da lide pertencia a pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do Código Civil. Perícia grafotécnica cpnclusiva de que as assinaturas nos recibos apresentados pelos apelantes não foram feitas pela parte autora, configurando má-fé dos requeridos. Correta a aplicação da pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e §1º, do CPC. Condenação ao pagamento de danos morais diante do nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano sofrido pelos autores, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Recursos desprovidos

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503 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ltda. Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis pela construção do empreendimento. Atraso na entrega das chaves. Não é possível a aplicação automática do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, já que não houve previsão contratual expressa, clara e inteligível, conforme enunciado da Súmula 164/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, daí porque antes desta data, os juros de obra e o IPTU são de responsabilidade das vendedoras. Danos morais não caracterizados. Atraso na entrega do imóvel que não configurou situação excepcional capaz de gerar dano moral. Desprovido o recurso das rés e parcialmente provido o do autor.

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504 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa municipal do exercício de 2018 - Município de Praia Grande - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo atual proprietário do imóvel e reconheceu a ilegitimidade passiva do executado indicado na CDA, extinguindo a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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505 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

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506 - TJPE. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, acolhendo a pretensão reparatória material. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade de parte. Mérito. Dano moral configurado e reparação material descabida por culpa do demandante. Preliminares rejeitadas. Desprovidos os recursos das pessoas jurídicas insurgentes e provido o apelo do autor, acolhendo-se a reparação extrapatrimonial fixada em dez mil reais, com as correções da praxe. Decisões unânimes.

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507 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput, do CTN. Possibilidade de substituir as certidões de dívida ativa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Sentença anulada. Recurso provido.

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508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Mandado de Segurança. Impetração contra secretário de Saúde da Prefeitura de Osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Alegação de ilegitimidade de parte da municipalidade. Afastamento. Competência concorrente dos entes políticos para cuidar da saúde pública e da seguridade social dentro do Sistema Único de Saúde. SUS. CF/88, art. 198, «caput, I parágrafo 2ª, II. Sistema Único de Saúde ademais descentralizado, com direção única em cada esfera de governo. Município é igualmente responsável, na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal, a gestão local. Preliminar rejeitada.

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509 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra quem consta como proprietário do imóvel devedor. Alegação de ilegitimidade de parte. Compromisso de compra e venda do bem firmado com adquirentes, que são os devedores. Desacolhimento. Opção do condomínio credor em acionar aquele dentre os quais tenha liame jurídico com a unidade. Dívida condominial definida como obrigação «propter rem e chamada de ambulatória, pois acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador. Caracterização de espécie de obrigação mais real do que pessoal. Pretensão à carência de ação afastada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Campo de atuação do «Parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Ação que busca a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa de Estado ou de Município. Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a e «b. Combate aos atos de improbidade. Lei 8429/92. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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511 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira. Pensão por morte. Suspensão. IPESP. Ilegitimidade de parte para responder pelo pensionamento após a denúncia do convênio e esgotamento do fundo da carteira. Reconhecimento. Autarquia estadual que era mera administradora. Benefício que não tem fundo em lei, mas apenas em convênio, sujeita-se à sua precariedade, podendo ser alterado ou rescindido a qualquer tempo. Recursos providos.

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512 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

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513 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam ´. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Argui a corre sua ilegitimidade de parte passiva. Não podendo responder por atos de seu funcionário, carpinteiro e não motorista, em horário de almoço, saindo para comprar almoço, para si e para outros, utilizando-se do veículo de propriedade do engenheiro da obra, sem o conhecimento de sua empregadora corre/apelante, e se envolve em acidente. Descabimento. Responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do empregado. Na vigência do Código Civil/1916, a culpa do empregador passou a ser presumida com a vigência da súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada.

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514 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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515 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade. Verificada condenação de criminoso que se utiliza de documento de outrem para se identificar descoberta a fraude tão somente pelo fato do legítimo possuidor da identidade constatar o fato quando da expedição de certidão criminal, de rigor a concessão da ordem de 'habeas corpus' para anular 'ab initio' a ação penal por ilegitimidade de parte, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

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516 - TRT2. Legitimação passiva. Em geral terceirização. Ilegitimidade passiva. A recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com a ré. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, a autora teria prestado serviços para a recorrente, por intermédio da primeira reclamada. Como beneficiária da mão de obra da reclamante, justifica-se a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.

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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ilegitimidade de parte passiva. Apólice privada. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a seguradora é parte ilegítima passiva demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Execução. Prescrição. Ilegitimidade de parte. Falsidade documental. Matérias. Decisão anterior. Ausência de prequestionamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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519 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Bragança Paulista - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Firenze Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, para reconhecer sua ilegitimidade de parte, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da executada somente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Reconhecida a ilegitimidade passiva da executada após a apresentação da defesa, a Municipalidade deve responder pela sua sucumbência, diante do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 143 e 421 - Honorários advocatícios fixados - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

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520 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Citação de pessoa diversa daquela contra a qual foi proposta a ação e que verdadeiramente assinou o contrato. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Nulidade da citação do terceiro estranho à lide. Condenação na verba sucumbencial que deve ser mantida, em face do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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521 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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522 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITCMD E OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IPTU. APELO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONHECIDO, E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa a que o valor do ITCMD da escritura pública de doação e do registro de imóveis, além das taxas e dos emolumentos cartorários, sejam calculados com base no valor venal do IPTU. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Trancamento. Ausência de dolo e de elementares do tipo. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Ausência de interesse de agir. Matéria afeta à instrução processual.

«I - As alegadas teses de ausência de dolo e de elementares do tipo, verifico que o acórdão recorrido sobre elas não se manifestou, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, tratar da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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526 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

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527 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

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528 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade de parte

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou o texto do CLT, art. 896, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (destacou-se). Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. ... (Continua)

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529 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte. Arts. 12, V, 47, 267, IV e § 3º, e 472 do CPC, não prequestionados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal estadual sob o enfoque dos artigos indicados violados. ... (Continua)

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531 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Recurso em face da r. decisão que rejeitou a queixa-crime, por ilegitimidade de parte - Crimes de ação penal pública condicionada a representação - Recorrente que busca, tão somente, seja determinada a remessa de cópia da Inicial e dos documentos ao Distrito Policial para instauração de Inquérito Policial - Recurso que não comporta conhecimento, visto que a insurgência do Recorrente não se insere nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPP, art. 581 - Ademais, trata-se de providência que poderia ter sido requerida pela própria Parte no momento oportuno.

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532 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.

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533 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

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534 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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535 - TRT2. Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.

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536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus. Condenado que tem deferida progressão ao regime semi-aberto ausente, todavia, da tomada de medidas tendentes à transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Alegação de constrangimento ilegal. Apontamento, como autoridades coatoras, do Secretário da Administração Penitenciária e do Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente. Impetração do remédio heróico junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ilegitimidade de parte evidenciada. Remoção de condenados entre estabelecimentos prisionais no Estado de São Paulo é atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Artigo 2º, da Resolução SAP 52/03. Caso, ademais, em que não foi atribuído foro por prerrogativa de função. Eventual «habeas corpus contra atos de tais agentes públicos deveria ter sido impetrado no primeiro grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.

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537 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretensão à manutenção do contrato nos termos do ajuste firmado em 1986, atualizando-se os valores de prêmios e coberturas pela Tabela Prática do TJSP. Ajuizamento da ação contra a corretora de seguros. Inviabilidade. Ré que figurou como estipulante, sendo mera intermediária no aperfeiçoamento do contrato de seguro entre o apelado e a Seguradora. Prova firme neste sentido. Corretora que, pela natureza de sua atividade, não tem forças para renovar o seguro nos moldes pretendidos. Acolhimento. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

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538 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ilegitimidade de parte. Inexistência de discussão ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade execução da sentença. Preclusão.

«I - origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Omisso o despacho de admissibilidade do recurso de revista sobre o tema «ilegitimidade de parte e não havendo oposição de embargos declaratórios para suprir o vício, opera-se a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao tema remanescente, o recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da incidência dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Impossibilidade para a discussão sobre ilegitimidade de parte. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões acerca do direito a eventual prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia e da denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Ademais, a insurgente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, razão suficiente para a aplicação, no ponto, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito por abandono e ilegitimidade de parte. Inviabilidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da tese da recorrente e afastar as conclusões do acórdão estadual seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ilegitimidade de parte. Interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). Reexame de provas (Súmula 7/ STJ). Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. 1º RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. 2º RECURSO. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO

legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção, não havendo que se falar em ilegitimidade quando constatado que a pretensão formulada por uma das partes possui estreita vinculação com a outra. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legitimidade do agravante confirmada. ... (Continua)

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545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a questão referente à ilegitimidade passiva do ora agravante na relação originária foi expressamente afastada em anteriores embargos do devedor, nos quais foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios objeto da presente execução. Assim, a matéria não pode ser rediscutida em novos embargos do devedor, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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547 - TJSP. Imposto. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços , CMS. Incidência sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Impossibilidade. Imposto que deve ser recolhido somente sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador. Salda do estabelecimento fornecedor, operando no momento do consumo ou da efetiva utilização. Procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Eletropaulo acolhida para excluí-la da lide. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da Fesp.

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548 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Cobrança. Extinção do processo em relação ao banco estipulante do seguro. Improcedência. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Teoria da aparência. Aplicação. Hipótese em que o autor não tem condições de perceber, no complexo empresarial, qual a parte que efetivamente lhe deve o pagamento da indenização a que tem direito, podendo exigir o cumprimento da obrigação de todos os personagens participantes do negócio securitário. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

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549 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ACORDADAS NO DISTRATO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A OBRIGUE AO PAGAMENTO E QUE APENAS VENDIA ALGUMAS FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

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550 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.

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