(DOC. VP 163.9273.9011.7100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Campo de atuação do «Parquet» ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Ação que busca a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa de Estado ou de Município. Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a» e «b». Combate aos atos de improbidade. Lei 8429/92. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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