Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

451 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.

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452 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DO WHATSAPP - CONTESTAÇÃO GENÉRICA SUGERINDO POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O BANIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/FACEBOOK, ARGUINDO ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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453 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

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454 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

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455 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência CTN, art. 123. Extinção do feito com fulcro nos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Análise do recurso prejudicada

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456 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - APELANTE QUE COMPROVA QUE NÃO REQUEREU A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OBRIGATORIEDADE - COMUNICADO CG 07/2024 - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade acolhida na origem. Ilegitimidade de parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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458 - TJSP. Indenização com pedido cominatório. Análise do recurso do «Mercado Livre prejudicada, em razão do acordo celebrado e homologado. Ilegitimidade de parte passiva do corréu Lúcio corretamente reconhecida, em razão das provas apresentadas, que não foram infirmadas pela Autora. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Remessa de peças ao Ministério Público que pode ser providenciada pela Autora, sem necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EXCLUÍDO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. FIXAÇÃO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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460 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... (Continua)

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461 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Impossível aferir em cognição sumária objeções relativas a lançamentos de aquisição de quotas sociais, eventual descumprimento de avença por adquirente, adoção de medidas relativas a instauração de tribunal arbitral e, ainda, de submissão ao juízo a quo de aspectos relativos a eventual ausência de interesse processual e ilegitimidade de parte, inadmissível pronunciamento do Egrégio Tribunal, sob pena de inconcebível supressão de grau de jurisdição. Recurso não provido.

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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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463 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de título executivo, excesso de execução e ilegitimidade de parte passivo. Via inadequada. Imprescindibilidade do manejo dos embargos do devedor. A dedução de vícios que nulifiquem a execução, por meio de exceção de pré-executividade, só tem cabimento nas hipóteses em que saltem de modo evidente e irretorquível, vale dizer «ictu oculi, não demandando maiores indagações para que possam ser pronunciados. Recurso improvido, nesse tópico.

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade deferida contra a qual não cabe o agravo e ilegitimidade de parte que se deve deliberar antes na origem. Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência requerida para que a ré cadastrasse os autores, viabilizando sua participação no Campeonato Paulista de taekwondo. Recusa aparentemente injustificada. Probabilidade do direito demonstrada. Evidenciado perigo de dano que está em privar os autores da participação em evento desportivo de natureza classificatória e seletiva. Ausência de perigo reverso maior. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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465 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Impossibilidade de alteração do sujeito passivo no caso de emenda ou substituição da certidão da dívida ativa. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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466 - TRT2. Portuário. Avulso ogmo. Legitimidade passiva. Descontos das. Departamento assistencial sindical. Nos termos do art. 19, parágrafo 2º da lei, 8.630/93, atual Lei 12.815/2013, art. 33, parágrafo 2º e Lei 9.919/1998, art. 2º, parágrafo 4º, o órgão gestor responde solidariamente aos operadores portuários pelo pagamento da remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e encargos trabalhistas, donde se compreende responder também por descontos na remuneração aos quais se atribui a pecha de ilegalidade. Logo, não há se falar em ilegitimidade de parte.

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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte passiva. Ausência de comprovação. Ré. Administração do espólio. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de prova de que a recorrida está na administração dos bens do espólio demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminares suscitadas. Ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de reanálise dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice, quando o acolhimento da pretensão recursal demandar o reexame do conjunto fático-probatório utilizado como suporte para a formação da convicção a que chegou o acórdão recorrido. ... (Continua)

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470 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa irrogada em entrevista publicada em jornal. Ação proposta contra quem figurou, na matéria, como entrevistado. Ilegitimidade de parte passiva «ad causam. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte legítima passiva «ad causam nessas hipóteses a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação, a quem é facultada por lei a ação regressiva contra o entrevistado para haver a quantia que foi compelida a desembolsar. ... (Continua)

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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato c.c. Indenizatória. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Ajuizamento da ação, por insatisfação do autor com o produto entregue e com os serviços de instalação prestados. Exclusão da franqueadora da relação processual, por ilegitimidade de parte. Descabimento. Pretendida responsabilização da franqueada e da franqueadora, sob o argumento de que esta última responde também pelos atos dos franqueados, sobretudo nas situações em que o consumidor celebra o negócio jurídico confiando no bom nome da marca daquela. Plausibilidade. Hipótese em que a existência ou não de efetiva responsabilidade da agravada seja pronunciada na sentença, pelo prisma de mérito. Recurso provido.

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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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473 - TJSP. Embargos de declaração - Ilegitimidade de parte da litisconsorte executada, ora embargante - Muito embora a citada questão tenha sido suscitada na exordial dos embargos à execução opostos, é certo, todavia, que, uma vez rejeitada por r. decisão fundamentada, diga-se, não impugnada, à época, pelo recurso cabível, operou-se a preclusão - Inexistência, ademais, dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022 - Busca a embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios - Não conhecimento de parte dos embargos declaratórios opostos e, na parte conhecida, rejeitados.

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474 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Impugnação. Alegada ilegitimidade de parte por não ser o autor o locador, bem como pela condenação ao pagamento de aluguéis não pleiteados. Desacolhimento. Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel. Outrossim, pelo CPC/1973, art. 290, pode o juiz «ex officio determinar a condenação ao pagamento das prestações vincendas, independentemente de pedido formulado, tendo em vista a natureza das despesas de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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475 - TRT2. Seguridade social. Legitimidade agravo de petição interposto pela empresa executada, em favor do seu sócio. Ausência de interesse recursal e de ilegitimidade de parte. Recurso do qual não se conhece. A executada interpõe agravo de petição, pretendendo a liberação da constrição efetuada na conta corrente de seu sócio, na qual argumenta que são depositados proventos de aposentadoria. No entanto, falta-lhe interesse recursal, já que o provimento jurisdicional que impugna não diz respeito a ela, sendo certo que também não conta com legitimidade para ingressar nesta instância, pois não pode defender direito alheio. Agravo de petição do qual não se conhece,ante a ausência de pressupostos extrínsecos.

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476 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento de preço público. Tarifa de água e coleta de esgoto. Exceção de pré-executividade. Agravada que comprova que na época do consumo de água e coleta de esgoto o imóvel que era de sua propriedade estava ocupado por cessionário. Serviço público prestado de natureza pessoal. Portanto, não constitui obrigação «propter rem. Exceção de préexecutividade acolhida por ser reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da COHAB-Ribeirão Preto. Recurso desprovido.

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477 - TJSP. Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

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478 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matérias conexas. Análise conjunta. Inversão da ordem de exame. Matérias preliminares. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Afastamento.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2006/34/00.033574-2, extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, não houve interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação rescisória. (1) agravo interno de joão césar. Preclusão lógico- consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem, ainda que contrariamente ao pretendido pela parte. Desprovimento. (2) agravo interno do banco do Brasil. Ilegitimidade de parte e incompetência. Mera reiteração das alegações já rebatidas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Agravo interno de joão césar não provido e agravo interno de banco do Brasil não conhecido.

1 - Agravo interno de JOÃO CÉSAR. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual, a afastar Súmula 7/STJ. Inocorrência. ... (Continua)

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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ordinária proposta em face de cooperativa habitacional julgada procedente, confirmada em grau de recurso, para declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituição dos valores pagos pelos autores. Transitado em julgado, procedeu-se a intimação da ré para pagamento da quantia devida, diligência que restou infrutífera. Autores que ingressaram com pedido de substituição do polo passivo da demanda pela cessionária da controtura e incorporadora. Pedido deferido. Impugnação oferecida pela mesma que foi rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte, com integração da lide somente após o trânsito em julgado da sentença. Afirmação genérica de que não possui relação jurídica com os autores. Decisão que reconheceu a existência de cessão de direitos. Presentes elementos que demonstram a existência de relação entre as partes. Agravo regimental não provido.

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar de exibição de provas.... (Continua)

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483 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que dá provimento parcial a apelação e que afasta alegação de ilegitimidade de parte de empreendedor imobiliário, que determina arque com os custos de comissão de corretagem e ordena a devolução dos valores cobrados do adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente, autorizando a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

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485 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Iminência de autuação de empresa distribuidora de jornal com base na Lei 14517/07. Impetração contra o prefeito do município de São Paulo. Invalidade. Autuação do impetrante pela distribuição de jornais, não é de competência do prefeito municipal, mas do Coordenador de Fiscalização da Lei Cidade Limpa. Necessidade de figurar a autoridade que der causa à lesão, mediante conduta comissiva ou omissiva, e que também detiver atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. CPC/1973, art. 267, VI. Carência de ação. Caso, ademais, em que, no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Obrigatoriedade de que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos de indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. Mandado de segurança denegado.

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486 - TJSP. Apelação - Ação extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte ativa - Apelante que sustenta ser o proprietário da área questionada na ação - Inexistência na matrícula do nome do apelante como proprietário, havendo referência apenas como sendo o marido da proprietária - Registro feitos a posteriore que não levam a concluir pelo título de proprietário - Sentença mantida - Recurso improvid

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487 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial Militar. Inativo. Ajuizamento da ação contra A Fazenda do Estado e o São Paulo Previdência. SP-PREV. Ilegitimidade de parte manifesta da entidade previdenciária. ausência de relação de direito material. Viabilidade da cognição «ex officio Extinção do processo sem julgamento de mérito, de rigor em relação à SP-PREV. CPC/1973, art. 267, VI. Observando-se o disposto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso desprovido, com a observação.

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de promessa de compra e venda. Litispendência. Ilegitimidade de parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração de honorários incabível no caso dos autos. Modificação da decisão somente quanto a este ponto. Agravo parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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489 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONTRATANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi realizado apenas entre a ré Pro Teto e o autor Daniel. Assim, não se pode imputar à ré Colinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. que era a proprietária do terreno, e que o trocou por 12 apartamentos a serem construídos pela Pro Teto, negócio desfeito judicialmente, a responsabilidade solidária pela rescisão do contrato que não participou. Sentença mantida, recurso não provido... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Distrato. Pagamento não comprovado. Cerceamento. Ilegitimidade de parte ativa. Litisconsórcio. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Embargos. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deserção. Apelação. Afastamento. Indeferimento. Justiça gratuita. Prazo. Recolhimento. Impugnação. Fundamento suficiente. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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491 - TJSP. Ação. Condições. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Legitimidade de parte da seguradora para figurar no pólo passivo de demanda, que visa o ressarcimento de valores despendidos pela segurada, em decorrência de eventual descumprimento do contrato firmado. Autora munida de título executivo extrajudicial. Ausência de impedimento para a propositura de ação de conhecimento, tendo em vista que tal procedimento garante maior oportunidade de defesa ao réu. Alegação de carência de ação, por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, desacolhida. Preliminar rejeitada.

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492 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

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493 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Perito. Honorários. Hipótese em que houve reforma, no curso da execução, da sentença exarada nos autos em que o expert atuou. Decisão, que já transitou em julgado, alterou a disciplina dos ônus sucumbenciais. Carência superveniente, em razão da ilegitimidade de parte. Execução extinta, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Embargos do devedor acolhidos. Recurso provido.

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494 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Extinção por ilegitimidade de parte passiva. Inadmissibilidade. Anulatória de atas de assembleias, consequente escritura de doação de imóvel e reparatória de danos. Ação que não se limita a anulação das atas da sociedade não chamada a compor a lide. Extinção que deve ser afastada. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido apenas para determinar o prosseguimento da reparatória de danos.

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495 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que dá provimento parcial a apelação e que afasta alegação de ilegitimidade de parte de empreendedor imobiliário, que determina arque com os custos de comissão de corretagem e ordena a devolução dos valores cobrados do adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente, autorizando a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento da ação contra os exequentes e os executados. Ilegitimidade de parte destes últimos. Ação voltada contra a ameaça judicial que pesa sobre o patrimônio de terceiro. Legitimado passivo há de ser, em regra, apenas aquele ao qual o ato judicial aproveita que é o exequente. Desacolhimento da posição doutrinária que prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a estes réus. Carência de ação configurada em relação ao executado, que não indicou o bem à penhora. Extinção do processo, sem julgamento do mérito em relação a este. Encargos de sucumbência atribuídos à embargante. Recurso do embargante desprovido.

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497 - TRT2. Substituição processual. Sindicato. Substituição de apenas um trabalhador. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III, legítima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas um trabalhador Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, mediante o pagamento das contraprestações - Agravo da ré -

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499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Votuporanga. Imóvel objeto da tributação adquirido pelo executado em fraude à execução. Alegação de ilegitimidade de parte do executado, em razão da apontada ineficácia da alienação do imóvel. Desacolhimento. Diferentemente da fraude contra credores, que é causa de anulabilidade do negócio jurídico (artigos 158 e 171, II, do Código Civil), a fraude à execução gera, apenas, a ineficácia da alienação em relação ao credor primitivo (artigos 592, V, e 593 do CPC/1973). Não ocorrência de alteração da propriedade de imóvel e, por consequência, da legitimidade passiva para o pagamento do IPTU. Assim, apesar da fraude à execução, na época do fato gerador o imóvel pertencia ao executado, aliás, sequer constando posterior transferência da propriedade. Legitimidade passiva evidenciada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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500 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Pressupostos. Ausência. Extinção do processo. Petição inicial que, por si só, demonstra não se tratar de direito individual homogêneo e sim, quando muito, individual puro. Inépcia da inicial e carência de ação. Inadequação da via eleita. Hipótese de carência de interesse processual e ilegitimidade de parte. Extinção do feito nos termos CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Apelação não provida.

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