Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade de parte da agravante não caracterizada. Alegações acerca da responsabilidade do débito que devem ser objeto de embargos à execução. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade de parte da agravante não caracterizada. Alegações acerca da responsabilidade do débito que devem ser objeto de embargos à execução. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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253 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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254 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

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255 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU: exercícios de 2005 a 2007 - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual E.P.I.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade do Estado pelo sistema carcerário, inobstante a existência de contrato firmado com a empresa proprietária do equipamento, para a utilização de detentos para o trabalho. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal por atos de seus agentes. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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257 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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258 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Ilegitimidade de parte. Ônus da prova. Falta de documentos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.

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261 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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262 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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263 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... (Continua)

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264 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... (Continua)

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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Advogado. Conduta profissional. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização dos documentos das partes em locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Ausência de indicação de qual seria a responsabilidade do estagiário requerido, nem da prática de qualquer ato que pudesse trazer prejuízo aos autores. Ilegitimidade de parte reconhecida com relação ao estagiário.

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266 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de epilepsia de difícil controle, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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267 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de TEA e em tratamento multidisciplinar contínuo - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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268 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

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269 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.

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270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Ex-esposa do genitor dos autores que estava separada de fato há mais de dois anos. Incidência do CCB, art. 1.830. 2. POSSE. ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DOS AUTORES. Cadeia de transmissão do lote que indica a aquisição da posse pelo genitor dos autores. Prova testemunhal que corrobora exercício da posse pelo genitor e pelos seus filhos até apossamento por parte da Municipalidade 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. Provas dos autos que indicam que o IPTU incidente sobre o imóvel continuou a ser cobrado e devidamente pago pelos autores. Ajuizamento do feito em 2015. Prescrição em relação aos tributos cobrados antes de 2010. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação à restituição dos impostos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Fase de cumprimento da sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Questão relacionada à ilegitimidade de parte. Tema que pode ser apreciado de plano porque relacionado às condições da ação e pressupostos processuais. Propriedade do imóvel consolidada em nome da agravante. Assunção dos direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, devendo a nova proprietária ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Impossibilidade, entretanto da sua figuração no pólo passivo da execução por título judicial porque dela não fez parte. Exclusão da lide determinada, afastada a pena de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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272 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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273 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE ATINENTE À ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento aviado contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de denunciação da lide, arguidas pela ré em sede de contestação, em demanda proposta pelo Serviço Social de Indústria - SESI visando ao adimplemento de valores devidos a título de Contribuição Geral. ... (Continua)

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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Acionamento da concessionária revendedora do automóvel. Validade. Ré compõe, com a fabricante, o grupo de fornecedores que prestaram serviço à autora. Todos que intervieram na cadeia de comercialização do produto, como fornecedores, que é o caso da ré, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação. CDC, art. 18. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Preliminar de ilegitimidade de parte não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo a autora ajuizar qualquer um dos entes públicos isoladamente. Obrigação de fazer Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência Inconformismo - Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Preliminar de ilegitimidade de parte não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo a autora ajuizar qualquer um dos entes públicos isoladamente. Obrigação de fazer Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência Inconformismo - Manutenção Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento Incidência do Tema 106 Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

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277 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE OBTER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO DO CONSELHO DE CLASSE DE ESCOLA MUNICIPAL, QUE REMANEJOU ALUNOS DO PERÍODO DE MANHÃ PARA O PERÍODO DA TARDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CPC, art. 18 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO

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278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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279 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de aparelho auditivo - Deficiência auditiva (CID H90.3) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Preliminares - Ilegitimidade de parte passiva - Falta de interesse processual - No mérito - Ausência de prova do uso das alternativas terapêuticas do SUS - Ausência da imprescindibilidade, requisito estabelecido pelo Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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281 - TJSP. Monitória. Cambial. Devolvidos cheques pelo banco ante divergência ou insuficiência de assinaturas, comparadas estas com aquelas existentes nos autos evidenciando a divergência, dispensada prova técnica ante grosseira falsificação, não pode a parte ser responsabilizada pelo pagamento de cártulas que evidentemente não emitiu. Ilegitimidade de parte ativa afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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282 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS E EXTINTA, QUANTO AO EX-SÓCIO, PESSOA FÍSICA, POR ILEGITIMIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO OU GARANTE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da corré DECOLAR pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Agência que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a co-recorrida PASSAREDO - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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284 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária idosa e portadora de sério problema ocular, em tratamento com medicação quimioterápica - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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285 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Consoante a nova redação do CPC, art. 530 (dada pela Lei 10.352/2001) , não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade de parte e extingue o processo, sem exame do mérito. Agravo regimental improvido.

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286 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Empresas que integram grupo econômico e compõem a cadeia de consumo. Banco corretamente indicado como réu.  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade de parte. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Não interposição de embargos de declaração.

1 - Não houve afronta ao CPC, art. 535, porquanto a agravante não interpôs embargos de declaração do acórdão recorrido.... (Continua)

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288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade da prestação dos seus serviços, em contraposição à robusta prova documental ofertada pela autora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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290 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Veículo que, por ocasião do ajuizamento da ação, estava na posse de terceiro que o adquirira do filho da autora. Ausência, nos autos, de qualquer documento que demonstre ter a autora deixado o bem com o requerido para que este o vendesse em sua loja. Processo extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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292 - TJSP. Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual Ementa: Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual responsabilidade por danos materiais e morais. Recurso improvido. 

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293 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV. Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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294 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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295 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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296 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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297 - TJSP. Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do acórdão recorrido inexistentes (CPC/2015, art. 1.022). Nulidade da citação e prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não rebatido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade de parte. Tema não debatido. Agravo interno desprovido.

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299 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.

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300 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Interesse processual verificado. Acesso à justiça. Autos em que foram realizados os depósitos arquivados há mais de 19 anos. Depósito judicial ocorrido há 34 anos. Depósito inicialmente realizado perante o BANESPA Transferência de todos os depósitos judiciais à Nossa Caixa/Nosso Banco S/A em razão do advento do Provimento 748/2000 do Conselho Superior da Magistratura. Ilegitimidade passiva do recorrente, que incorporou o BANESPA somente em 2006. Parte passiva ilegítima. Sentença reformada. Extinção mantida pela ilegitimidade de parte. Recurso parcialmente provido

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