(DOC. VP 143.2294.2034.5100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. 2. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, se o acórdão regional evidencia a apresentação de agravo de petição por pessoa estranha aos autos. 3. Agravo de instrumento de que se conhece

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