Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

201 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade de parte passiva. Sucessão processual admitida quando da morte de qualquer das partes no curso da lide. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

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202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. ICMS. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Não caracterização. O simples fato da embargante encontrar-se no mesmo endereço da antiga devedora e exercer atividade econômica semelhante não permite a conclusão de que houve a alegada sucessão. Ilegitimidade de parte reconhecida. Embargos a execução procedentes. Decisão mantida. Recurso voluntário da Fazenda desprovido.

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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ilegitimidade de parte. Relação estabelecida com base em avença contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não há vício de fundamentação no acórdão que dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, ainda que contrarie o interesse da parte. ... (Continua)

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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

A ILEGITIMIDADE, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, É APURADA NO PLANO ABSTRATO, QUANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, É CONSIDERADA A NARRATIVA DA PARTE AUTORA, SEM QUE SE FAÇA, DE PLANO, O COTEJO COM AS PROVAS, TENDO POR OBJETIVO O DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.  ... (Continua)

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207 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam do pólo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva, afastada.

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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Feito ajuizado contra instituição financeira. Validade. Dívida contraída pela recorrida resultante de obrigação de pagar firmada com o Banco. Serviço terceirizado de cobrança. Empresa que age como mera mandatária em nome do credor. Casa bancária que é a real legitimada para a percepção do valor consignado. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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210 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. ... (Continua)

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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de cônjuge. Legitimidade ativa dos herdeiros legais para o pedido da indenização integral por morte. Caso em que os irmãos e sobrinhos da vítima estão legitimados, a receber a indenização que era devida ao pai da vítima, morto depois do evento danoso. Inviabilidade, doutro turno, da legitimação do cônjuge do irmão pré-morto da vítima, pois não é destinatária de parte da indenização. Bens decorrentes de sucessão não entram na meação. CCB, art. 1659, I. Exclusão da cunhada da vítima da lide, por ilegitimidade de parte. Recurso da seguradora parcialmente provido.

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212 - TJSP. PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos Ementa: PRELIMINAR de ilegitimidade de parte - Não comporta acolhida, já que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária do Estado e do Município, podendo a autora ajuizar qualquer um dos dois entes públicos isoladamente. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Assistência saúde - Fornecimento do medicamento - Procedência - Inconformismo - Manutenção - Comprovação documental que atende todos requisitos para o fornecimento do medicamento - Jurisprudência do TJSP - Recurso improvido.

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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade de parte. Questão não apreciada na primeira instância. Supressão. Inadmissibilidade. Não provido.

«1. Inviável a apreciação de questões que ao juízo sentenciante ainda não foi oportuno examinar, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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216 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de câncer de retossigmóide, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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217 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Imprensa. Indenizatória ajuizada pelo magistrado acusado contra o empresário, sua empresa e o jornal que divulgou o fato no seu noticiário político. Ilegitimidade de parte de empresa co-ré. Hipótese em que a ofensa decorreu do próprio depoimento pessoal do seu representante legal o qual foi divulgado pela imprensa. Reconhecimento mantido. Preliminar rejeitada.

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218 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de escoliose severa, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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219 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto e não analisou a alegação de ilegitimidade de parte. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto e não analisou a alegação de ilegitimidade de parte. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Autor que possui relação com o imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo ativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra a FENASEG. Inviabilidade. Ilegitimidade de parte reconhecida. Entidade que não se trata de seguradora, mas de associação civil, que congrega as companhias operadoras de seguro e não responde pelo pagamento da indenização securitária. Arts. 757, parágrafo único, do Código Civil e 8º, da Lei 6194/74. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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222 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTÃO SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU

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223 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.

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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Pessoa jurídica requerida que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com as empresas proprietárias dos veículos - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ilegitimidade de parte da embargada 123 Milhas. Enfrentamento direto e exaustivo da questão. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil -

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte passiva. Administradora. Consórcio. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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229 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

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230 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. CPC/1973, art. 267, VI. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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231 - TJSP. PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores Ementa: PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores consumada a revelia do titular da conta mantida perante a plataforma Mercadopago - Falha de segurança e ineficiência de rastreamento das operações na origem e destino - - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Danos materiais correspondentes a soma dos valores indevidamente transferidos - Restituição - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Carlos Eduardo Gonzalez Rollo provido e recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido.

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232 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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233 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Ilegitimidade de parte (não configurada violação constitucional). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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234 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento.Execução. Contrato de gaveta. Ilegitimidade de parte. Reexame de provas. Súmula 7.No âmbito do recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da súmula desta corte.Agravo regimental improvido.

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de que tal exceção não é intempestiva quando trata da ilegitimidade passiva. Acolhimento. Matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apreciada a exceção de pré-executividade apenas quanto à ilegitimidade de parte, bem como para afastar a cominação da multa prevista no CPC/1973, art. 601.

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236 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

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237 - STF. Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.... (Continua)

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238 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS DIRECIONADA CONTRA ADQUIRENTE DA UNIDADE - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUINDO ILEGITIMIDADE DE PARTE, NO TOCANTE AOS DÉBITOS DEIXADOS PELO ALIENANTE - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM EXPRESSAMENTE DISCIPLINADA NO ART. 1.345 DO CC - OBJEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA.

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239 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

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240 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Danos em prédio urbano. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de que conduta causadora do dano ao imóvel vizinho foi praticada pelo proprietário anterior. Inexistência, no instrumento, de prova que corrobore a afirmação. Aplicação da teoria da asserção. Não obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário. Hipótese que não se exige a propositura da demanda por todos os coproprietários. Ilegitimidade de parte não reconhecida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios fixados em ação indenizatória. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a verba honorária pertence ao advogado, incumbindo-lhe ajuizar a execução, com fundamento no art. 23 da Lei nº: 8906/94. Sentença anulada. Possibilidade de a parte também ingressar com a execução, sobretudo quando representada pelo advogado a favor de quem foram fixados os honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

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242 - STJ. Recurso especial. Ilegitimidade de parte. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária em aplicações financeiras. Dissídio jurisprudencial alegado. Falta de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1.-A condição da ação consistente na legitimidade "ad causam" é inseparavelmente ligada à pretensão de direito material, de que deriva, de modo que condiciona os contornos das lides contidas no caso e nos precedentes invocados como fundamento para Recurso Especial fundado no dissídio jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"). ... (Continua)

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

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244 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. CF/88, art. 196. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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246 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

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247 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

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248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de Compra e Venda. Mora. Atraso na entrega de bem imóvel. Ajuizamento de indenizatória contra a construtora. Alegação de ilegitimidade de parte passiva. Afirmação de que os danos sofridos pelo autor não foram causados pela ré. Fatos decorrentes de relação mantida entre os adquirentes de imóvel e a corretora de imóveis. Desacolhimento. Autores que representam a parte vulnerável na cadeia de consumo. Impossibilidade de se sujeitarem às relações obrigacionais mantidas entre os fornecedores. Prova do prejuízo sofrido. Imposição do dever de indenizar por qualquer dos fornecedores. Solidariedade existente entre eles. CDC, art. 6º, VI. Ré, que escolheu seus fornecedores, é parte legítima para o pedido indenizatório. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Preliminar afastada.

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249 - TJSP. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela coexecutada. Alegação de ilegitimidade de parte. Rejeição. Agravo de instrumento. Desacolhimento. Questão aventada pela recorrente acobertada pela coisa julgada. Incidência do CPC, art. 508. Inviabilidade de rediscussão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Endosso mandato. Título transferido ao Banco apelado por meio de endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está totalmente desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e o credor. Caracterização do Banco apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ilegitimidade de parte configurada. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido

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