(DOC. VP 847.0931.8751.8416)

TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Permanência do dever de indenização não é preliminar de cunho processual obstativo do conhecimento da matéria de mérito, mas se constitui no próprio mérito. Questão de mérito indevidamente levantada em sede de preliminar. Repulsa da preliminar. Banco réu, ademais, que integra a cadeia de consumo junto ao corréu excluído. INTERESSE DE AGIR. Falta de tentativa de resolução administrativa não caracteriza em óbice ao acesso à justiça. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REPETIÇ�

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