(DOC. VP 136.8045.7003.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ilegitimidade de parte. Relação estabelecida com base em avença contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não há vício de fundamentação no acórdão que dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais, ainda que contrarie o interesse da parte. 2. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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