Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

951 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Ilegitimidade recursal. Recurso autônomo interposto por outro litisconsorte. Ação cautelar de atentado. Ilegitimidade passiva. Parte que não integrou a demanda principal. Honorários advocatícios. Mera sucumbência recursal. Descabimento.

«1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. ... (Continua)

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952 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTENTAR AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o delito é processado mediante ação penal pública incondicionada, padece de legitimidade ativa o querelante que pretende iniciar a ação penal.... (Continua)

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953 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente-executado - Acolhimento - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Impossibilidade - Proprietário originário falecido e o inventário de seus bens finalizado em 2017, tornando descabidos o lançamento tributário em 2018 em nome do espólio, com posterior inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal também em nome do espólio após a adjudicação dos bens do falecido à única herdeira - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Ademais, pelo que consta dos autos, houve o depósito da dívida na Ação Judicial de 1003842-36.2018.8.26.0132 movida pela sucessora e julgada improcedente, com conversão do depósito em renda para a Municipalidade, o que configura pagamento do débito antes da inscrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido

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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pacote de viagem não cumprido - Sentença de procedência em parte - Insurgência da corré - Ilegitimidade de parte - Não comprovação - Corré que deve responder pela restituição material - Valor que não comporta alteração - Necessária restituição das partes ao «status quo ante - Dano moral - Inocorrência - Afastamento, apenas quanto à apelante - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem dos autores - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1. O agravo de instrumento da reclamada teve seu seguimento denegado com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT, em razão da ausência dos indicadores de transcendência. 2. Porém, ao arrazoar o presente agravo, a recorrente, em que pese tenha defendido genericamente que «nada mais notório que a existência, dos pontos de vista econômico e jurídico da relevância na discussão sobre os temas negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada e ilegitimidade, no qual culminou na violação aos arts. 5º, XXXVI, II, LV e 202, da CF/88 «, assim o fez sob o enfoque de matéria nova (negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte e violação à necessária garantia do custeio), distinta das efetivamente debatidas no recurso de revista (excesso de execução e dedução do custeio) e que foram objeto de análise na decisão monocrática ora atacada. 3. Nesses termos, conclui-se que o presente apelo não pode ser conhecido, porque não impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo ao caso a diretriz da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.

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957 - TJSP. DESEPESAS COMDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Contrato de cessão de posse - Peculiaridades que refutam o alegado desconhecimento pelo condomínio acerca da transferência do imóvel - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ do C. STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

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958 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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960 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - CDHU -

Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Principio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do CCB, art. 205, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos - Caso de desabamento parcial de moradia dos requerentes, sob alegação de que provocada por deslizamento e queda de muro de escola estadual - Excluídas do polo passivo da lide a Prefeitura Municipal e a Eletropaulo Metropolitana - R. sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para retomada do andamento do processo com a realização da perícia complementar - Nova sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.868,43 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - Alegação de ilegitimidade de parte e, no mérito, de ausência de nexo causal, bem como a ocorrência de caso fortuito, ante a força da natureza - Descabimento, ante as provas acostadas aos autos - Decisão escorreita - Responsabilidade objetiva do Estado -

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação via meio eletrônico - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento - Impossibilidade de alcance da situação não prevista na norma por meio da interpretação extensiva - Evolução da tramitação legislativa da LF 13.105/2015 (CPC) que ratifica a irrecorribilidade das decisões judiciais que versem a respeito de «ilegitimidade de parte - Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ à espécie - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão da legitimidade em decisão de mérito. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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963 - TJSP. Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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964 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução. Descabimento. Ilegitimidade dos Agravantes para figurar no polo passivo. Inexistência de decisão que apreciou a matéria. Juízo a quo, que apenas constata a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem cunho decisão a ensejar interposição de recurso de agravo. Inexistência do alegado fato novo superveniente, para acolhimento do agravo. Recurso prejudicado. (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

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966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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967 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Autora alega que não realizou qualquer contrato de empréstimo com o banco requerido. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade do feito, por suposta ilegitimidade de parte - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

1 - Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas desde a contestação e reiteradas nos embargos de declaração opostos pela ora agravante, configurada está a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

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971 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural patronal. Legitimidade ativa e passiva. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. CLT, art. 578, e ss. Lei 8.847/94, art. 24, I. Lei 8.022/90, art. 1º. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A legitimidade para promover a cobrança da contribuição sindical rural devida por empresário ou empregador rural, disciplinada no art. 578 e ss. da CLT, outrora cometida ao Incra e à Receita Federal, passou a ser da recorrente, Confederação Nacional da Agricultura - CNA, por expressa disposição contida na Lei 8.847/94, art. 24, I. Promovida a cobrança pela CNA, contra empregador rural, dá-se provimento ao recurso da CNA para afastar a ilegitimidade de parte, ativa e passiva, determinando a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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972 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie, de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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973 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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974 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Município de Indaiatuba - Pretendida extinção do processo - Alegação de ilegitimidade de parte e inexistência de fato gerador - Oposição acolhida para se extinguir o feito - Ilegitimidade não caracterizada - Inadmissibilidade de reconhecimento de inexistência de fato gerador - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... (Continua)

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975 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de averbação da ação na matrícula do imóvel, bloqueio e indisponibilidade das quotas da sociedade. Deferimento. Inconformismo centrado na ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, alvitrando a suspensão da liminar deferida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Questionamentos acerca da ilegitimidade de parte e incompetência do juízo que sequer foram objeto de deliberação na decisão combatida. Não conhecimento. Agravo conhecido, em parte, e desprovido... (Continua)

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976 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

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977 - STJ. Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)

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978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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979 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Compra e venda de veículo automotor - Indeferimento da petição inicial, com fundamento na ilegitimidade de parte do autor - Documentação que instrui este procedimento que indica, em princípio, ter havido regular transferência de direitos sobre o veículo para ele - Inteligência do art. 1.267 do Código Civil - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Exceção de pré executividade. Meio de defesa admitida para ventilar ilegitimidade de parte, por se tratar de pressuposto processual. Matéria aferível sem necessidade de dilação probatória, diante dos documentos juntados aos autos. Admissão da exceção de pré executividade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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981 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pedido da locatária para rescisão contratual por culpa do locador - Demanda desacolhida em sentença - Apelação da autora - Ação que não foi proposta contra o locador, mas sim contra sociedade empresária responsável pela administração do imóvel - Ilegitimidade de parte evidente, observadas as disposições dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Extinção processual sem apreciação do mérito, determinada de ofício - Recurso não conhecido... (Continua)

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982 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pedido da locatária para rescisão contratual por culpa do locador - Demanda desacolhida em sentença - Apelação da autora - Ação que não foi proposta contra o locador, mas sim contra sociedade empresária responsável pela administração do imóvel - Ilegitimidade de parte evidente, observadas as disposições dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Extinção processual sem apreciação do mérito, determinada de ofício - Recurso não conhecido... (Continua)

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983 - TJSP. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Indeferimento da inicial porque não demonstrada a contratação que autorizaria a sub-rogação de direitos para a cobrança de encargos condominiais - Contrato juntado aos autos que tem como contratada pela entidade condominial a Bella Vita Investimentos Ltda - Ilegitimidade de parte do BV Garantia S/A para a ação proposta - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado, devidamente registrada em 2013 - Juízo a quo entendendo, entretanto, que cabe «a condenação da própria parte executada em sucumbência, já que deu causa à demanda contra si, ante sua inércia, uma vez que não cumpriu a obrigação tributária acessória prevista no §§1º e 2º do LCM 574/2010, art. 226 - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2013, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2017) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 18/06/2018, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra a executada-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de Praia Grande - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor dado à execução fiscal (R$3.972,17), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de decadência, além de suspender o trâmite da ação até a homologação da prova pericial antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio agravado; (ii) a decadência do direito do agravado de pleitear a condenação; (iii) a possibilidade de suspensão dos autos principais. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade ativa não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não cabendo agravo de instrumento. 4. A demanda respeitou o prazo quinquenal do art. 618 do CC, e a Súmula 194/STJ prevê prazo de vinte anos para indenização por defeitos na obra. 5. A suspensão dos autos principais foi determinada no todo, não apenas em relação à TGSP-1. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa não é matéria de agravo de instrumento. 2. Ação proposta dentro do prazo legal não configura decadência ou prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; art. 618 do CC. Jurisprudência Citada: Súmula 194/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022... (Continua)

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986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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987 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ou reduzido o valor fixado a título de danos morais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Pedido inicial expresso para a rescisão do contrato de financiamento que legitima a presença do apelante no polo passivo da ação - Contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmados quando já introduzidas alterações ao CDC pela Lei 14.181/2021 - Contratos coligados, nos termos do disposto no CDC, art. 54-F- Rescisão do contrato de compra e venda de veículo que implica na rescisão do contrato de financiamento - Responsabilidade solidária pelos prejuízos do consumidor que não é automática - Ausência de qualquer alegação de vício no contrato de mútuo - Responsabilidade por indenização relativa ao vício do produto - Ônus exclusivo da vendedora - Rescisão de ambos os contratos que exige a restituição das partes ao statu quo ante - Possibilidade da financiadora buscar, nestes mesmos autos, a restituição do valor que entregou à vendedora para pagamento de parte do preço da venda, porquanto consequência direta e necessária da solução resolutória das avenças - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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989 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.

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990 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. LEGITIMIDADE DO ENTE POLÍTICO DECORRENTE DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

Decisão que, reconhecendo a ilegitimidade de parte, excluiu o Município de Birigui de ação indenizatória, extinguindo o feito em relação ao referido ente público, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Cabimento. A celebração de contrato de gestão constitui modalidade de descentralização administrativa para viabilizar a universalidade e integralidade do acesso à saúde, nos termos dos arts. 197 e 198 da CF. A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde apenas possui caráter complementar, nos termos da Lei 8080/90, art. 4º, § 2º, razão pela qual o Município é legitimado para figurar no polo passivo. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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992 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR

Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

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994 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO.

Promessa de compra e venda de unidade hoteleira. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Olímpia Park Resort e julgou improcedente a demanda com relação a corré WGS. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da corré afastada. Instrumento de distrato que foi firmado por livre e espontânea vontade das partes. Validade do negócio jurídico. Autonomia da manifestação de vontade. Plena quitação entre as partes. Autor que não alegou a ocorrência de nenhum vício de vontade na realização do distrato. Sentença parcialmente reformada para afastar a ilegitimidade de parte da corré, porém, mantida a improcedência da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial interposto por outra parte. Ilegitimidade recursal. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que nega provimento a recurso especial interposto por outra parte, porquanto somente o insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo. Descabimento. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido.... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo - Taxa do lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade da (CF/88, art. 150, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento -  Recurso não provido... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecida - Impossibilidade de substituição das CDAs - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 01.12.2023 em face de contribuinte já falecido desde 14.04.2013 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 23.05.2017 em face de contribuinte falecido desde 30.08.1998 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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