(DOC. VP 572.0945.3722.5449)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo. Descabimento. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Recurso provido.

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