Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

901 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2017 - Ilegitimidade de parte - Extinção do processo - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - CTN, art. 130 e 131, I - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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902 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO ESSENCIAL NA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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903 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Duplicata. Hipótese em que a corré recebeu as duplicatas por cessão de crédito. Dever de averiguar sua origem. Apontamento indevido a protesto. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Recurso da autora provido e da corré provido em parte.

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904 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

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906 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina que a executada (Vanessa) apresente documentos para análise da gratuidade. Insurgência dos executados. Alegação de ilegitimidade de parte. Não conhecimento. Ausência de análise e deliberação a respeito da ilegitimidade passiva. Inviável a análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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908 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização e fundo municipal - Exercício de 2016. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Distrato social averbado na JUCESP em 2021. Dissolução irregular caracterizada. Jurisprudência do STJ. Precedente desta Câmara. Indevida extinção. Recurso provido... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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910 - TJPE. Habeas corpus. Denúncia capitulada no Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Posse para revenda do produto álcool etílico hidradato combustível. Aehc, em desacordo com as nomas estabelecidas na Lei 9.847/99. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou pleito de absolvição sumária. Inocorrência. Inépcia na exordial acusatória. Eiva não constatada. Alegação de ilegitimidade de parte. Tese de que o paciente não administra, nem é sócio ou proprietário do posto de combustível. Inviabilidade de apreciação. Argumentos não suficientes para acolhimento do pleito. Necessidade da demonstração, de plano, de que não tem qualquer participação no fato tido como delituoso.

«1. Tratando-se de mero juízo perfunctório sobre a acusação, tem-se que o despacho relativo ao não cabimento da absolvição sumária prescinde de exaustão, sob pena de ocorrer em prejulgamento do feito. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Ilegitimidade de parte. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência dano a ensejar reparação cível. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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912 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

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913 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. BEM LITIGIOSO.

Cuida-se de processo em trâmite há quase 20 anos, que teve o polo ativo assumido pelo espólio desde o óbito do de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte nesse momento. Havendo bem a partilhar, prevalece o espólio. Decisão mantida. ... (Continua)

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915 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

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916 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direitos. Cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel comprovada. Função social que deve prestigiar o adimplemento do contrato. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Bem construído em loteamento irregular - Restituição das quantias pagas, acrescidas de multa de 20% - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento devidamente assinado pelo sócio da empresa - Obrigação dos réus de fornecer todas as informações relevantes acerca do bem alienado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Legitimidade ativa da autora, pois o contrato fora celebrado em seu nome - Liberdade contratual - Rescisão do negócio jurídico por culpa dos réus - Danos morais existentes - Apelação adesiva para responsabilizar a ré Faixa Azul, a qual somente atuou no recebimento das parcelas - Ilegitimidade de parte passiva mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Arresto mantido para garantir a efetividade da execução - Ilegitimidade de parte afastada - Cessão da carteira de clientes de beneficiários para empresa terceira não repercute em termos de legitimidade na demanda - Art. 109, CPC - Obrigação de deve ser cumprida nos termos fixados em sentença - Possibilidade de cumprimento da obrigação e de imposição de astreintes - O fato de a empresa agravante não mais possuir registro junto à ANS não redunda na inviabilidade de contratação de prestadores capacitados para o cumprimento da obrigação - Ademais, a cedente deve zelar para que a cessionária cumpra com as obrigações fixadas em sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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919 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA POSTULAR RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A parte agravante não possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de titularidade exclusiva dos advogados, conforme dispõe a Lei 8.906/94, art. 23 e o art. 85, §14, do CPC. Ausência de manifestação dos patronos em nome próprio inviabiliza a pretensão. A gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Contudo, o recebimento de verba indenizatória, ainda que em montante elevado, destina-se à recomposição de danos e não representa acréscimo patrimonial apto a justificar a revogação do benefício. Inexistência de demonstração concreta de mudança na condição econômico-financeira da parte agravada. Ausência de prova robusta que justifique a revogação da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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920 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da ação - Embargante que não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direito alheio - Necessidade de regularização da garantia oferecida na execução fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte para decretar prescrição do crédito de 2016, rejeitando, por outro lado, a alegada ilegitimidade passiva e a inconstitucionalidade da taxa. Descabimento. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Execução que deve prosseguir em face do coexecutado, compromissário comprador. Inconstitucionalidade da taxa de lixo. Configuração. Ofensa ao princípio da isonomia Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

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924 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

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925 - TJSP. Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da Ementa: Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da plataforma de compra e venda alegando ilegitimidade de parte, irresponsabilidade pelo ocorrido, e o afastamento da condenação quanto à inexistência de débito. Plataforma de e-comerce é parte legítima pois faz parte da cadeia de consumo, e a compra foi realizada e cancelada por seus serviços colocados à disposição. Declaração judicial de inexigibilidade que não acarreta à recorrente qualquer obrigação específica. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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926 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2016 a 2086 - Ação distribuída em face de executado já falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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927 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2014 a 2016 - Ação distribuída em face de executado já falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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928 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Exclusão do marido da locatária da lide. Admissibilidade porque de fato não consta como parte no contrato avençado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte para esse fim.

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929 - STJ. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... (Continua)

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930 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que apenas estabelece os parâmetros para elaboração de cálculo pelo expert judicial nomeado nos autos, sem enfrentar as matérias de mérito elencadas na impugnação ofertada pelo executado. ... (Continua)

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932 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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934 - TRT18. Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade no processo do trabalho.

«Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é uma medida que pode ser utilizada em situações especiais, também no processo do trabalho, que por assim serem, justificam até mesmo a falta de garantia do juízo para que possam ser apreciadas, como por exemplo as matérias que dizem respeito à nulidade ou inexatidões do título executivo, ilegitimidade de parte, à prescrição, erro material e excesso de execução, dentre outras.... (Continua)

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935 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPTU de 2008 e 2009. Sentença de improcedência. Alegações de nulidade das CDAs e ilegitimidade de parte afastadas. Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais. Transferência do imóvel à terceiros não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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937 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não há qualquer irregularidade que pudesse levar ao acolhimento das alegações do executado, de litispendência, ilegitimidade de parte e nulidade contratual, de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE LEGITIMADA POR FORÇA DE SUCESSÃO HERDITÁRIA. MERA DETENÇÃO DA PARTE RÉ. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC/2015. COMPROVAÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas produzidas nos autos, ainda que de maneira sucinta. ... (Continua)

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939 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

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940 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pretende a exibição de contratos firmados com instituição bancária por intermédio da associação a qual é vinculada. ... (Continua)

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941 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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942 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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943 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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944 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Ação que foi proposta em face da PAULIPREV e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Recurso apenas do MUNICÍPIO, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de parte. Razão assiste ao recorrente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autarquia previdenciária PAULÍNIA PREVI foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/20011, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira. Responsabilidade sobre a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre a PAULÍNIA PREVI, pois o papel do Município limita-se a proceder ao desconto em folha da contribuição e a repassá-la integralmente à autarquia previdenciária, não tendo este qualquer proveito econômico com o tributo. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à PAULÍNIA PREVI. Inexistência de preclusão. Recurso provido. Sem condenação no ônus da sucumbência, porque a parte recorrente foi vencedora, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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945 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - MÓVEIS PLANEJADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira e parceiras que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Discussões sobre os títulos de crédito que devem ser travadas entre os fornecedores - Apelo improvido... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação para pagamento do débito - Insurgência da executada - Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de parte - Não conhecimento - Matérias que não foram objeto de análise pelo juízo - Inadmissível supressão de instância - Necessidade de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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950 - TJSP. Mandado de Segurança. Ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face de ato do Procurador-Geral de Justiça que determinou a instauração de inquérito civil contra o impetrante. Arguição, em plenário, de ilegitimidade passiva de parte. Afastamento. Autoridade coatora que nada alegou e que é membro nato e exerce a presidência dos órgãos colegiados do parquet. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida.

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