(DOC. VP 405.6664.5685.2457)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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