Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

851 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC/1973, art. 499.

«... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino, ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

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852 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.

«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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854 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.

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855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Pretensão ao pagamento de IPVA dos exercícios de 2.016 a 2.019 - Sentença de extinção da ação, diante da ilegitimidade de parte passiva - Pleito de reforma da sentença para afastar a extinção da ação e redirecionar a execução para os sócios da apelada PEPEC - Cabimento - Ação de execução fiscal que tem por objeto Certidões de Dívida Ativa nas quais consta como devedora a apelada PEPEC, que procedeu ao distrato antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento do STJ no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas da extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, pois indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo - Possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento, no entanto, que deve ser feita pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.

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856 - TRT2. Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.

«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cabimento do recurso, na forma da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 988. Definição da legitimidade ou ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo de ação judicial que se revela urgente, pois evita que o feito tramite prolongadamente contra parte potencialmente ilegítima, culminando em julgamento sem resolução de mérito e em franco desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos das partes e do Poder Judiciário. (ii) Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Demanda promovida em face de um dos filhos do indivíduo apontado como causador do acidente, falecido antes da propositura do feito. Inventário em curso, com partilha ainda não ultimada. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Demanda que deveria ter sido promovida em face do espólio. Sobejos precedentes do C. STJ. (iii) Recurso conhecido e provido para, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguir o feito sem resolução do mérito, com condenação da autora-agravada nos ônus da sucumbência... (Continua)

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858 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Responsabilidade solidária das transportadoras - Transporte sucessivo - Não reconhecimento - Ilegitimidade de parte reconhecida - art. 36. Itens 1 e 2, da Convenção - |Limitação de responsabilidade de transportador pelo trecho sob sua supervisão - Ausência de prova de estipulação expressa de responsabilidade pelo transportador que não operou o trecho do voo onde ocorridos os fatos da causa - Dano moral - Reconhecimento em Primeiro Grau - Situação vivenciada causadora de prejuízo de ordem imaterial - Majoração de valor - Pretensão afastada - Adequação do montante - Peculiaridades do caso (grau de culpa e extensão do dano - extravio de bagagem por 3 dias) - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado da co-ré apelada - art. 85 § 11, do CPC.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... (Continua)

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860 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

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861 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... (Continua)

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862 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

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863 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

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864 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU DANOS AO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Ação julgada extinta em primeira instância, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte e ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU e Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Rio Claro - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta as execuções fiscais, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual - Exequente que diante do direcionamento equivocado do feito e pretende o redirecionamento da execução contra os atuais proprietários, o que se mostra inviável - Executado originário que nunca constou da matrícula do bem tributado, ausente qualquer elemento de que a parte foi possuidora do bem, a afastar a aplicação do disposto no CTN, art. 130 - Emenda ou substituição da CDA que são admitidas, tão somente diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento diverso.

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889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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890 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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894 - STJ. Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

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895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos assumidos na contratação do empréstimo. ... (Continua)

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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas em que a parte autora pretende a exibição dos contratos firmados com instituição financeira. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Determinação para retorno ao status quo ante - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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898 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Arrematante. Alegação de ausência de responsabilidade pelo pagamento de débito que entende não possuir natureza propter rem. Ilegitimidade de parte arguida pelo agravado afastada. Não acolhimento da pretensão recursal. Questão já decidida em momento anterior. Configuração da coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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