Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

601 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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602 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade s indical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

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604 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Alegações acerca da ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial que não mereciam mesmo acolhimento. Perícia que confirma ter o réu, vizinho dos autores, realizado aterramento em seu terreno sem providenciar muro de arrimo e a devida impermeabilização, situação que causou danos à edificação dos promoventes e cuja continuidade irá gerar novas anomalias. Quadro que autorizava a condenação do réu à obrigação de fazer. Cabimento da fixação de multa diária associada àquela obrigação. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu.

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605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Legitimação extraordinária. Ação ajuizada para pleitear a exibição dos extratos bancários dos poupadores com conta de poupança no período referente a janeiro e fevereiro/89, março a junho/90 e fevereiro e março/91, bem como eventual ação de cobrança decorrente dos expurgos inflacionários nos Planos Verão, Collor I e II. Feito ajuizado por associação de cidadãos consumidores. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afirmada a ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Legitimidade ativa configurada. Associação constituída há mais de 1 ano. Finalidade institucional que prevê a proteção do consumidor. Atendimento dos requisitos previstos nos artigos 82, IV, da Lei 8078/1990 e 5º, V, «a e «b, da Lei 7347/85, alterada pela Lei 11448/07. Sentença desconstituída, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 1º. Cabimento. Casos excepcionais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

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607 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção sem julgamento do mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. Insurgência. Cabimento. Condição da ação que, a despeito de consubstanciar-se em matéria de ordem pública, já se encontrava preclusa nos autos. Impossibilidade de reapreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Precedentes jurisprudenciais. Anulação da decisão recorrida que se impõe. Determinação do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de dar-se prosseguimento à execução. Recurso provido.

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade de parte e nulidade de citação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Jurisprudência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu que a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva, no caso dos autos, demandariam dilação probatória, o que se mostra inviável em sede de exceção de pré-executividade, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE, ASSIM DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS SÓCIOS REGISTRÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACERTO DA R. DECISÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, AO MENOS POR FORÇA DA MOVIMENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO ADOTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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610 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo usado. Rescisão. Bem dado em garantia que é produto de roubo. Responsabilidade da concedente de crédito em verificar a procedência do bem. Alegação do banco de ilegitimidade de parte rejeitada. Resolução do contrato que é medida de rigor, para não acarretar prejuízo ao consumidor em favorecendo o Banco leniente e o criminoso que vendeu o Veículo. Ação de rescisão contratual procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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611 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.

«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Interrupção indevida no fornecimento de água - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

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614 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

alegação de ilegitimidade de parte não prospera porquanto o crédito foi adquirido pela autora correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado, portanto, o liame jurídico entre as partes - Banco Bradesco S/A e Bradesco Administradora De Consórcio Ltda, trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer um deles, ou ambos em conjunto, podem ser acionados em Juízo, consoante a teoria da aparência.... (Continua)

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615 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade sindical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (CPC/2015, art. 485, VI ) - Recurso prejudicado... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material. Prescrição e ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de indicação dos dispositivos legais ofendidos. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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619 - TJSP. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade de parte. Descabimento.

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620 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Documentação trazida pelo banco em sede de recurso. Inovação recursal que foge à matéria controversa em primeira instância. Preliminar rejeitada.

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621 - TJSP. Obrigação de fazer. Apelação e reexame necessário. Insurgência contra a sentença que condenou o Município de Americana a realizar cirurgia total de quadril. Alegação de ilegitimidade de parte. Impugnação da gratuidade processual. Descabimento. Obrigação do Poder Público fundada no art. 196 da CF. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Prescrição de procedimento cirúrgico que enseja a urgência, respeitando-se a inscrição junto ao Sistema de Informação e Regulação do Estado de São Paulo (SIRESP). Sentença mantida Recursos e reexame necessário desprovidos

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622 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização pelo atraso na entrega da unidade autônoma prometida. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de demonstração de eventos externos ou força maior que justificariam o atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora incontroversa. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Danos morais caraterizados pelos transtornos e expectativas frustradas dos compradores por não receber o imóvel. Indenização devida no valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

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623 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA

Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

«I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)

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625 - TST. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo pagamento. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegação de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI constitui inovação recursal, já que essa norma constitucional sequer foi aventada no recurso de revista, sendo invocada pela reclamada, pela primeira vez, nestes embargos. Intacto o artigo 896 consolidado. 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao referido dispositivo constitucional, pelo que, igualmente, intacto o artigo 896 consolidado. 3 - A Turma, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, a saber: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 que versava somente sobre recursos especiais e agravos em recurso especial - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Posterior julgamento dos recursos especiais em que se fixou a tese de que em ação coletiva promovida por associação, como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para a promover a liquidação e execução da sentença todos aqueles que forem beneficiados pela procedência do pedido, ainda que não filiados à associação autora. Questão que já se encontra definitivamente resolvida.

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627 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 que versava somente sobre recursos especiais e agravos em recurso especial - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos - Posterior julgamento dos recursos especiais em que se fixou a tese de que em ação coletiva promovida por associação, como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para a promover a liquidação e execução da sentença todos aqueles que forem beneficiados pela procedência do pedido, ainda que não filiados à associação autora. Questão que já se encontra definitivamente resolvida.

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628 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva do emissor do título com base no CPC/1973, art. 908, II. Rejeição. A autora formulou corretamente na inicial o pedido de citação por edital dos «eventuais detentores e terceiros interessados. A sentença acertadamente decidiu a lide pelo mérito, pois seria de um formalismo desmedido a extinção do feito por ilegitimidade de parte em uma ação em que está certo o direito da autora, aliado ao fato de que o emissor dos títulos a tal direito expressamente não se opôs. A correta leitura do CPC/1973, art. 908, IIé a citação do devedor, já que não se vislumbra como admitir sua simples intimação, se será condenado a um «facere, qual seja, emissão de uma cártula substituta. Preliminar rejeitada.

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629 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de semoventes em leilão. Falta de pagamento do preço. Compras realizadas pelo filho do réu, mediante uso de notas fiscais e de talonário de produtor em nome do pai. Prática habitual em aquisições anteriores, todas honradas pelo genitor. Inequívoco que ostentava publicamente a condição de mandatário tácito, ou preposto do réu. Contrato perfeito e concluído por quem aparentava com poderes para concluir o negócio, porque assim se conduzia em todas as aquisições anteriores. Alegações de ilegitimidade de parte, ausência de prova de representação ou de gestão de negócios rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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632 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Observa-se que, nas razões de recurso de revista, a parte ora agravante efetivamente não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que prequestionou a controvérsia objeto do recurso, inobservando, portanto, ao requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, revela-se inafastável a incidência da Súmula 297/TST, diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre tal matéria. III - PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. IV - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Seguindo essa linha, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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633 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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634 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Venda e compra do imóvel gerador das despesas. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora, sendo admitida, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário como proprietária. Atendimento ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Julgamento de mérito da questão para procedência da cobrança. Condenação da ré no pagamento das despesas condominiais reclamadas, bem como daquelas que se vencerem até a data da efetiva execução do débito. Recurso provido para estes fins.

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635 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista. Exceção de pré-executividade. Cabimento. A exceção de pré-executividade possui campo restrito de utilização, mas apesar de se tratar de medida excepcional, não prevista em lei, mostra-se compatível com o Processo do Trabalho. A medida permite ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios graves da execução sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a empresa arguiu nulidade absoluta, fundamentada em ilegitimidade de parte. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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636 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Seguro habitacional. Ajuizamento contra a seguradora. Insurgência contra decisão que determinou a abstenção de cobrança de parcelas vincendas de financiamento imobiliário. Alegação da ré de ilegitimidade de parte, pois é responsável apenas pela cobertura securitária do imóvel financiado. Desacolhimento. Demanda com o fim de compelir a seguradora ré ao pagamento do seguro ao agente financeiro, para ver cessar as cobranças do prêmio contra a autora. Ordem de se abster da cobrança que só pode ser dirigida à credora das prestações. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido, observada que a ordem é para a agravada pagar ao agente financeiro.

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637 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta- poupança. Alegação do banco de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Apelante que assumiu o patrimônio do então Banco Bamerindus, em liquidação extrajudicial com aquisição do ativo e passivo da Instituição Financeira. Hipótese em que mantidas as operações bancárias pelo sucessor. Preliminar rejeitada. Alegação do réu de que a conta poupança inexiste. Ônus de provar que incumbe à autora por qualquer meio, que essa argumentação não corresponde a verdade. CPC/1973, art. 357. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Verba que compõe o benefício previdenciário para efeito de cálculo de aposentadoria - GPDI não possui caráter transitório - Legalidade dos descontos - Subsidiariamente: Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Recorrente responsável pelos descontos efetuados cuja legalidade se questiona - GDPI que constitui verba de natureza pro labore faciendo, conforme decidido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, e, como tal, não se incorpora aos vencimentos - Inocorrência da incidência de contribuição previdenciária por expressa previsão legal - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001833-34.2023.8.26.0615; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.       

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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ilegitimidade de parte. Violação constitucional. Competência do STF.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, ademais, que a parte recorrente não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que possibilitaria a análise de omissão no julgado do Tribunal de origem. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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642 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

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643 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO- DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES DPEM- SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - NÃO CABIMENTO -INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 257, DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE - AUTORES QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELE E A MORTE DA GENITORA DOS BENEFICIÁRIOS - HIPÓTESE QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO TETO PREVISTO NO RESOLUÇÃO CNSP 152 DE 29/11/2006 - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVID

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644 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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645 - TST. Ilegitimidade da parte

«- Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, artigo 202, §2º da CF, não trata de legitimidade processual, pelo que totalmente impertinente o argumento de que o artigo em questão restou violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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646 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.

««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... (Continua)

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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Transporte coletivo. Acidente com vítimas fatais. Alegação de que o acidente resultou também de contumaz e notória omissão do Município. Afirmativa de descumprimento do dever de conservar as estradas seguras e transitáveis, nem tampouco sinalização adequada para prevenir acidentes. Desacolhimento. Ônibus que trafegava em estrada vicinal. Motorista que, à noite, dirigia em alta velocidade e com indícios de ter consumido bebida alcoólica. Imprudência do condutor do veículo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à Municipalidade, já que não adotou um comportamento (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso. Rompimento do nexo causal em relação à Municipalidade. Ilegitimidade de parte desta evidenciada. Extinção do processo em relação à parte. Manutenção da condenação do motorista à reparação do dano moral. Recurso desprovido.

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA CO-REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PARTE EXCLUÍDA QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DA LOCADORA DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. OUTORGANTE DO MANDATO QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR EM SEU NOME. MANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM SEU NOME E/OU SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653; 663 E 679, DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REQUERIDAS QUE SANARAM O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. EXEGESE DO ART. 76, §1º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juízo de improcedência. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação dos vícios. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade de parte. Preliminar aventada apenas na fase de cumprimento de sentença. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora agravante figura como terceiro interessado e, portanto, deve demonstrar interesse jurídico na lide, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 1º. ... (Continua)

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