(DOC. VP 230.7040.2498.3109)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ilegitimidade de parte. Violação constitucional. Competência do STF.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, ademais, que a parte recorrente não aponta violação ao CPC, art. 1.022, o que possibilitaria a análise de omissão no julgado do Tribunal de origem. 2 - A apontada divergência deve

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