(DOC. VP 171.3163.7001.5100)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o «sócio retirou-se da sociedade em 30/10/2000, portanto, em momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, conforme AR negativo e declaração de inaptidão do CNPJ (fls. 35 e 125)» (fl. 260) não poderia mesmo se dar na estreita via especi

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